Acórdão - terceirização ilicita

A C Ó R D Ã O - 2ª Turma - GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. O presente acordão discute sucintamente, à luz dos princípios do Direito do Trabalho brasileiro e dos direitos fundamentais, previstos em nossa Constituição da República, se é possível as empresas de telecomunicações "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço", tal como prevê a chamada Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei n. 9472/1997, art. 94, inciso II). Ou seja, discutir a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. A súmulado TST diz: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. (Lei nº 6.019, de03.01.1974). Na súmula citada, são permitidas as terceirizações de atividades meio, desde que sem pessoalidade e subordinação direta do…

Agências Executivas: Art. 37, §8° CF/ Lei 9649/98 (art. 51) Mera qualificação = Reconhecimento Por meio de Decreto (Autarquias a Fundações) Contrato de Gestão II – Agências Reguladoras (Decreto-lei 200/1967) Conceito, Autarquia Especial Características Gerais; a) Não é exercida somente sobre os bens públicos desestatizados; b) Atividade não exclusiva das Agências Reguladoras atuais, (SFH, Sistema Financeiro de Habitação ), BACEN (CMN). c) Atividade regulatória não incide…

Indique este texto a seus amigos Clarice Patricia Mauro ADVOGADA TRIBUTARISTA E PREVIDENCIARISTA. PÓS­GRADUADA EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.PÓS­GRADUANDA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. envie um e­mail para este autor Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Outros artigos do mesmo autor CONCEITO A consulta tributária é um meio idôneo de dar ao consulente esclarecimentos quanto a interpretação da legislação tributaria,…

2013 2 FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS – POLICAMP ASPECTOS DA TERCEIRIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÃO Pré-projeto apresentada à Faculdade Politécnica De Campinas como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. Orientador: Prof. Campinas Campus Uniesp 76 …

portador da cédula de identidade «RG», residente e domiciliado nesta capital na «endereço», CEP «CEP», por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.206.050/0001-80, estabelecida na Avenida Jamel Cecílio, nº 3.300, Flamboyant Shopping Center, Lojas 246/250, T-II, CEP…

TRABALHO DE DIREITO VAMOS COMEÇAS FALANDO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL, QUE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO JÁ ERA GARANTIDA, MAS ATÉ ACONSTITUIÇÃO DE 1937, DEPOIS NO ESTADO NOVO DO GOVERNO VARGAS DESAPARECEU, FOI ARRANCADA DO NOSSO MEIO E ENTÃO INSTITUIDA A CENSURA E COM ISTO, REPRIMIDA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NO PERÍODO DE REDEMOCRATIZAÇÃO , NA COSNTITUIÇÃO DO ANO DE 1946, É FEITA A REORDENAÇÃO JURÍDICA DO PAÍS E FOI ENTÃO, RESTABELECIDA E A MANIFESTAÇÃO DO…

seu procurador infra-assinado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA EM CONTA TELEFÔNICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITA com pedido de liminar em face de BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Tapajós, nº. 660, Bairro Cruzeiro, em Campo Grande – MS, endereço no qual deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos que passa a expor: DOS FATOS…

radiocomunicação disponíveis atualmente no mercado, a Brigada Militar utiliza redes de rádio analógicas, em freqüências VHF e UHF. O sistema VHF é utilizado por cerca de 99% das redes de rádio da corporação, seja em redes simplex ou semiduplex. O sistema UHF (utiliza freqüências mais altas que os sistemas VHF) é utilizado atualmente apenas na rede de rádio do 4º BPM (cidade de Pelotas), no sistema semiduplex. CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública) - No Estado,…

TEMA “A reparação do dano material e moral nas indenizações fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia contra operadores de telefonia fixa” este será o foco do tema a ser abordado na presente monografia. PROBLEMA As empresas de telefonia, em especial as de telefonia fixa, de forma geral, tem descumprido sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor quanto a prestação da qualidade e da continuidade de seus serviços e no cumprimento das promoções ofertadas bem…

MATERIAL E MORAL NAS INDENIZAÇÕES FIXADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA CONTRA OPERADORES DE TELEFONIA FIXA PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Roosevelt Queiroz Costa UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR Porto Velho/Rondônia 2011 TEMA “A reparação do dano material e…