Lei 9472

mesma pena incorre: I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia,embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói. Comentário: A primeira coisa a destacar é que este inciso foi revogado tacitamente pelo artigo 40 da lei 6538/70. Agora, pune-se a conduta de se apossar de correspondência alheia com a finalidade de sonega - lá ou destruí – lá ao contrário do art 151 caput do código penal que pune a conduta material de sonegar ou destruir a correspondência…

ESTADO DE SANTA CATARINA 24ª GERENCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E.E.B. HOLANDO MARCELLINO GONÇALVES ILHA DA FIGUEIRA – JARAGUÁ DO SUL – SC E-mail: homago@sed.sc.gov.br Site: www.homago.blogspot.com Fone/Fax: (47) 3276- 9472 / 3276 - 9473 PLANO DE CURSO – 2014 Plano anual de: Química Carga Horária Semanal: 10 horas Séries/ Ano: 2°04 e 2°05 Curso: Química Professor(es): Samuel Lucas Romão Objetivo Geral: O desenvolvimento do senso critico e pratico do aluno sobre o ponto de

apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos praticados por particular contra a Administração da Justiça e os delitos contra a pessoa, contra o patrimônio bem como previstos na Legislação Penal Especial, tais como Leis n. 7492/1986, 8137/1990 e 9.613/1998 . ? Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de fraude processual previstos no caput e, parágrafo único, ambos, do art. 347, do Código Penal. ? Diferenciar, nos casos concretos…

DESENVOLVIMENTO NACIONAL Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica) Princípios: • • • • • • Licitação internacional – tomada de preço (cadastro internacional), convite (não tem fornecedor no país). Empreitada integral – art. 6º lei 8666/93 Concessão de serviço público Intervalo mínimo: 2 – Tomada…

- GO, onde deve ser citada na pessoa de um de seus gerentes, via Correios, com “AR”, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X de nossa Carta Magna e artigos 186 e ss, 927 e ss do Código Civil e o que dispõe os artigos 2º, 6º, VI, 14, 22, 83 e 101 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1. A parte autora é titular do número («número_TIM» (com telefonia e serviços), mantido junto à requerida (TIM). 2.

por quaisquer meios, utilizando radiofreqüência ou não. O Serviço de transmissão de dados, em caráter privado, contava com várias denominações ( SRTT / SLE etc. .) com a Lei 9472 de 06 de julho de 1997 criou-se o SCM - Serviço de Comunicação Multimídia que veio a englobar todas estas atividades (mais informações sobre a Lei 9472 podem ser visualizadas no site da ANATEL - www.anatel.gov.br) Mas o que isso tem a ver com nosso negocio de Provedor de acesso? É necessário desenvolver em…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo JUR 3212 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo II - SERVIÇO PÚBLICO 1. Conceito – é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. 2. Instituição – os serviços públicos…

prevista em abstrato na lei, que gera a obrigação tributária. tributária. Enfim, conceitua-se como o conceituafato que faz nascer a obrigação de pagar o tributo. tributo. Ex: prestar serviços – ISS, Ex: fazer circular mercadorias – ICMS, receber renda – IR. IR. 7 Fato Gerador • Fato Gerador obrigação principal Obrigação principal – sempre de natureza pecuniária, isto é, pagar um tributo. tributo. “Art. 114 fato gerador da obrigação principal é a Art. situação definida em lei como…

apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos praticados por particular contra a Administração da Justiça e os delitos contra a pessoa, contra o patrimônio bem como previstos na Legislação Penal Especial, tais como Leis n. 7492/1986, 8137/1990 e 9.613/1998 . • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de fraude processual previstos no caput e, parágrafo único, ambos, do art. 347, do Código Penal. • Diferenciar, nos casos concretos…

Henrique Cardoso. Um dos fatos marcantes dessa época foi à desestatização do Sistema Telebrás, quando empresas privadas adquiriram a concessão dos serviços de telefonia, até então controladas com exclusividade pelo Estado, e, amparados pela Lei nº 9472/97, viram na terceirização de seus serviços um método para a otimização de sua produção, redução de custos e crescimento no mercado. Este trabalho expõe os diversos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, à luz das…