Lei 9434 97

partícipe da liberação/ decisão final definitiva Instrumento internacional de segurança de OGMs (matéria de transgênicos) 1- convenção sobre diversidades biológicas Foi o primeiro documento internacional que tratou do assunto Normativa brasileira Lei 1105/05 e decreto 5591/09. Em vigência Órgãos públicos administrativos - comissão técnica de biossegurança nacional Funções da CTNbio - é órgão legitimante (produz normas técnicas) - é órgão consultivo (quando há algum problema com…

mesmo a doação de seu órgão, o tempo que um receptor aguarda para ser transplante é de no máximo duas semanas. Portugal e mais 14 países assinaram o primeiro tratado internacional para prevenir e coibir o Tráfico de órgãos, muitos países não possuem leis para punição desta pratica, o que pode ver o quão moroso será sua detenção. Embora o Brasil possua um dos maiores sistemas de transplante, e esta somente atrás dos Estados Unidos no alto número de transplantes realizados, não está a…

ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA ( LEI 11.105/2005) A Lei de Biossegurança aprovada pelo Congresso Nacional em 2005, destaca-se pela liberação da pesquisa e plantio de transgênicos e a pesquisa com as chamadas células-tronco embrionárias. Onde, foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo então Procurador da República Cláudio Fonteles, por entender que a norma viola o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, no caput do artigo 5º, CF.

liberdade de pensamento, artística e literária e integridade moral. 7) Direito da personalidade e doação de órgãos e tecidos; Em relação à doação de órgãos e tecidos existe uma lei especial a Lei nª 9434/97, que dispõe sobre a doação. O direito ao próprio corpo abrange tanto sua integridade como parte dele destacáveis. A lei permite que a pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos, para fins terapêuticos ou para transplantes. 8) Direito ao nome e demais…

2° do art. 13) g. Autoria: direta ou indireta h. Elemento subjetivo: só dolo direto (1° ou 2°) ou eventual **Crime material que exige a realização do resultado. Ter morte para haver consumação. O que é morte para o direito? Lei de transplante 9434/94, art. 3°(“a vida cessa quando houver uma parada completa e irreversível da atividade cerebral morte encefálica) **Dever do médico X Liberdade religiosa médico **Consentimento do ofendido; exclui…

cardiorrespiratório. Segundo doutrina contemporânea, a morte ocorre com a cessação da atividade cerebral (morte encefálica). Na prática, o que muda entre as duas definições? A morte encefálica, por ser irreversível, permite a doação de órgãos (lei 9434/97).  A morte deve ser aferida por um profissional da medicina. Na ausência de tal profissional na região, deve ser atestada por duas testemunhas.  Quais são os efeitos da morte?  Mors omnia solvit.  A morte acaba com o…

risco de vida a tratamento medico ou intervenção cirúrgica. Se houver tempo hábil, o medico deve obter por escrito autorização do paciente ou parente maior na linha reta ou colateral até 2º grau ou cônjuge, por analogia com o disposto no art. 4º da Lei 9434/97. Todos os indivíduos tem direito a identidade pessoal, o nome pertence ao gênero do direito a integridade moral, todos tem o dever de respeitá-lo. Devido a essa garantia do Código Civil, o Sr. B. M., entrou com ação de…

não-patrimoniais causados. DIREITOS INATOS: são direitos adquiridos ao nascer, não dependendo de vontade, ficando condicionados ao nascimento com vida. São esses o direito à vida e à integridade física e moral. DIREITOS ADQUIRIDOS: são aqueles tipificados em lei e compreendem todos os direitos de que se necessitam para manter a vida privada digna, que decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo. 3) Explique brevemente o…

PERSONALIDADE Os direitos da personalidade são: a) Intransmissíveis b) Irrenunciáveis c) Inalienáveis d) Imprescritíveis e) vitalícios Com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (art. 11 – CC). Não podem os seus titulares, deles dispor, transmitindo a terceiros, renunciando ao seu…

interesse que visa a satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a honra, o decoro, a intimidade, a imagem etc. A pretensão a sua reparação está sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos em lei, por ter caráter patrimonial. Já decidiu, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça que “o direito de ação por dano moral e de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima”. Não se pode, pois, afirmar que e…