Lei 9434 97

GARANTIDO Pois bem, em 1997 aconteceu uma coisa importante para a história da anencefalia que foi a lei de transplante de órgãos. A lei de transplante de órgãos passou a estabelecer a critério de morte para a retirada dos órgãos para transplantes que deveria ser a morte, a parada total do encéfalo. Essa lei deu origem a um dos argumentos mais comuns para defender o aborto no caso do encéfalo. A lei de transplantes de órgãos previu que o conceito de morte que era a parada…

PROJETO DE LEI Nº 4360, DE 2004 Autor: Deputado Dr. Pinotti Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É isenta de ilicitude a interrupção da gravidez em caso de gestante portadora de feto anencéfalo. Art. 2º O art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 128.................................................................................. I -......

PESSOA HUMANA. D) CONTEÚDO LEGAL: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA + PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO + DIREITO CONSTITUCIONAL + DIREITOS FUNDAMENTAIS + DIREITOS DA PERSONALIDADE + RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL. E) LEGISLAÇÃO NACIONAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL + LEI 11.105/2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) + RESOLUÇÃO 196/96 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PESQUISAS COM SERES HUMANOS E CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA ÉTICA EM PESQUISA – CONEP) + MP 2186/2001 (ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO) + RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL…

Direito Natural Direito positivo: é o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época. Direito Natural: tende a converter-se em direito positivo. É inerente ao homem. [E1] Comentário: Art. 17 LINDB: As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. [E2] Comentário: Art. 557 CC: Podem ser revogadas…

os direitos fundamentais da gestante. Ambos usam como justificativa a evolução dos usos, dos costumes, da ciência e da tecnologia. Avaliam a posição do Estado frente ao progresso de nossa sociedade. O magistrado não deve investigar a vontade da lei somente em relação à época em que opreceito foi instituído, devendo levar em conta, no momento de sua aplicação, os acontecimentos reais e atuais. Princípios constitucionais como o da dignidade humana, legalidade, liberdade e autonomia de vontade

proveniente de doador falecido é um ato pelo qual existe a manifestação da vontade do doador, de que, a partir do momento de sua morte, uma ou mais partes do seu corpo, possam ser retiradas, com o intuito de ajudar outras pessoas. A Lei dos Transplantes (Lei 9434/97), que regulamenta as questões referentes à Disposição de órgãos e tecidos provenientes de doador falecido, descreve no Art 3º: “A retirada “post mortem” de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante…

cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral. (bis in idem- dupla responsabilização na mesma esfera) -A lei penal também tutela a integridade física nos arts 121 a 128, punindo condutas como o homicídio, o infanticídio, o auxilio, a instigação ou induzimento ao suicídio e o aborto. -Essa proteção tem inicio no momento da concepção e estende-se até a morte. -A Lei 9434/97 traz normas acerca da disposição do cadáver pelo titular .Esta disposição depende de manifestação…

móvel, e navio no direito penal é considerado como móvel, pois tem tração móvel. 7) Quais as coisas que pode ser objeto de furto e as que não podem? R. Que podem: A) A terra ou areia e arvores, desde que o fato não constitua crime previsto na lei n° 9605/98 (lei ambiental); B) Energia elétrica, bem como qualquer outra forma de energia que tenha valor econômico (térmica, mecânica, nuclear, genética, etc.); C) Captação clandestina de sinal de televisão a cabo ou vi satélite; D) Clonagem…

tempo. Lei 9434/97 art. 9 § 5º : poderá ser revogada a qualquer tempo inclusive antes da sua concretização (§ único art. 14 do CC c/c 9434/97 art. 9 § 5º ). Mesmo deixando por escrito a família pode não informar que sou doadora. Cremação também tem que deixar por escrito. Quanto a doação em vida : destaca o art. 9 § 3º : posso habilitar em vida caso alguém precise, precisara de autorização judicial independente de ser parente do doador. Quanto a doação após a morte: art. 3º da lei…

após a morte, todavia, alguns desses direitos são resguardados. 11 O art. 11 do Cód. Civil é representado de forma enunciativa, porque não enumera todos os direitos em vista da sua característica de ilimitação. 12 13 4- Com base nos arts. 3°/11 da Lei 9434/1997, explique: 14 a) O que se entende por princípio do consenso afirmativo? 15 R: É o direito pelo qual cada um deve manifestar sua vontade de doar seus órgãos e tecidos para depois de sua morte, com objetivo científico ou…