Lei 9434 97

Ao iniciarmos o estudo da Parte Especial do Código Penal, podemos perceber a preocupação do legislador no que diz respeito à proteção de diversos bens jurídicos. São onze os títulos existentes que traduzem os bens que foram objeto de tutela pela lei penal. Embora sendo datada de 1940, a Parte Especial do Código Penal foi sendo, ao longo dos anos, modificada por meio de reformas pontuais. Novos artigos foram criados, outros modificados, enfim, embora idosa, a Parte Especial do CP sofreu…

cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral. (bis in idem- dupla responsabilização na mesma esfera) -A lei penal também tutela a integridade física nos arts 121 a 128, punindo condutas como o homicídio, o infanticídio, o auxilio, a instigação ou induzimento ao suicídio e o aborto. -Essa proteção tem inicio no momento da concepção e estende-se até a morte. -A Lei 9434/97 traz normas acerca da disposição do cadáver pelo titular .Esta disposição depende de manifestação…

..................................... 13 IV – Legislação 4.1 – Há Legislação específica sobre as doações no Brasil? .................................................. 13 4.2 – Lei n.º 9434/97 ............................................................................................................... 13 4.3 – Lei n.º 10211/01 ............................................................................................................. 14 V – Mitos e Verdades 5.1 – Religião é…

todo Direito Fundamental é Direito de Personalidade. CC/2002: artigos 11 ao 21. Características:  Absoluto – o Direito de Personalidade é oponível contra todos (erga omnes);  Ilimitado – não se limita a um rol taxativo previsto em lei;  Extrapatrimonial – não se circunscreve a esfera patrimonial;  Impenhoráveis – não se sujeita a nenhum tipo de constrição judicial;  Intransmissível ou vitalício – não se transmite com a herança; …

Com a morte. Art. 6º. A morte comporta espécies: MORTE REAL / MORTE CIVIL (MORTE FICTICIA) / MORTE PRESUMIDA MORTE REAL: Ocorrerá a morte real quando há um corpo cujas funções vitais cessaram. Você tem prova da materialidade. De acordo com a Lei 9434/97 (Transplante de órgãos), para que haja a doação é necessária apenas a cessação da função cerebral, apenas (EXCESSÃO). MORTE CIVIL: É a morte que deve ser repudiada. Significa tratar uma pessoa viva como morta. A Morte civil afronta a dignidade

incorpóreo móvel ou imóvel que simplesmente aceita ou presta um encargo. Observação Doação e vinculo consensual. O bem poderá ser incorpóreo ou corpóreo o imóvel ou móvel podendo ate mesmo se referi a direito da personalidade. Lei 9434/97 lei de doação de órgão. A lei não diz quem vai pagar geralmente quem paga e quem recebe a doação. Sem liberalidade não existe doação tem que doar por vontade própria . “Aninus Donandi” __ Vontade de doar. Em regra precisa aceitação do…

integridade corporal. > > Progressão de dolo: Ocorre a substituição de Dolo, queria praticar um crime menos grave e durante ele muda de idéia. Vida Extra-Uterina: • Morte: Critério Jurídico, a morte se da coma cessação da Atividade encefálica, Lei 9434/97 ( aqui ) regula o transplante, art. 3º. Sujeitos do Crime Quanto ao sujeito ativo: Crime Comum, “pode ser cometido por qualquer pessoa” Irmãos Xifópagos: prevalece o entendimento que deve haver a condenação mais o…

1480/97. Na doação de órgãos por cadáver muda-se a discussão da origem para a forma de obtenção: doação voluntária, consentimento presumido,manifestação compulsória ou abordagem de mercado. Em 16 de janeiro de 1997, foi aprovada , pelo Congresso Nacional, após uma longa discussão, a nova lei de transplantes ( Lei 9434/97), sancionada pelo Presidente da República em 4 de fevereiro de 1997, que altera a forma de obtenção para consentimento presumido. A legislação anteriormente vigente…

está fundamentada na Legislação (Lei nº 9.434/97 e Lei nº 10.211/01), tendo como diretrizes a gratuidade da doação, a beneficência em relação aos receptores e não maleficência em relação aos doadores vivos. Estabelece também garantias e direitos aos pacientes que necessitam destes procedimentos e regula toda a rede assistencial através de autorizações e reautorizações de funcionamento de equipes e instituições. Toda a política de transplante está em sintonia com as Leis nº 8.080/90 e nº…

dignidade da pessoa humana recebeu o título de cláusula geral de tutela da personalidade, de maneira a garantir a ampla proteção e desenvolvimento da pessoa em todas as situações existenciais em que estiver envolvida e não apenas nos casos tipificados em lei. Sabe-se que cada pessoa tem o direito de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade e imagem. Neste artigo, será destacada a área de disposição do próprio corpo,…