Lei 9434 97

integridade física proteção jurídica à vida proteção jurídica ao corpo vivo ou morto •começa quando ? (art. 2º CC) •termina quando? •valores que emanam desta proteção -proibição de matar -de induzir a suicídio -cometer aborto ou eutanásia Lei n.º 9.434/97 – dispõe sobre a “remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências” A pessoa juridicamente capaz pode dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do…

Introdução “A lei 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em vida ou post mortem para fins de transplante, define, também, o diagnóstico de morte encefálica. A doação de órgãos e tecidos no Brasil é feita Inter vivos, modalidade em que qualquer pessoa capaz poderá consentir e, na impossibilidade, seu representante legal, desde que se trate de órgãos duplos (rins, por exemplo) ou partes renováveis do corpo humano, para fins terapêuticos ou para transplantes em

defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. E o art. 14 que institui: Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente…

religiosa, honra, imagem, identidade pessoal, familiar e social (tradição). 06. Da proteção ampla aos direitos da personalidade Art. 12. 07. Direito da personalidade relativos à disposição do próprio corpo Art. 13. Lei. 9.434/97, Art. 9º. Ato de disposição do órgão é revogável. Art. 14. Lei 9434/97 08. Tratamento médico de risco Art. 15. 09. Direito ao nome O nome pertence ao gênero – Direitos da Personalidade relacionados à integridade moral. Arts. 16-19. 10. Direito à imagem…

alternativa incorreta: O transplante de órgãos é uma lenda dos povos indígenas. São modalidades de transplante: autotransplante, isotransplante, alotransplante e xenotransplante A Lei que regulamenta a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento: Lei n. 9434/97 É correto afirmar: O transplante em qualquer das suas modalidades pode ocorrer somente em pacientes com doença progressiva ou incapacitante. e irreversível por outras…

direitos cabíveis a ela. Além dos referidos direitos estarem explicitados no código civil de 2002, atualmente são protegidos pela Constituição de 1988 (constituição cidadã) e por lei infraconstitucional, pois, como engrenagem principal do ordenamento jurídico , sua proteção deve ser ampla e abrangente, em sintonia com a lei hierarquicamente maior. Os direitos da personalidade, que geralmente envolvem relações entre particulares, diferem dos Direitos Humanos, quase sempre referidos as…

suficientemente esclarecida. O tema envolve questões sócio-culturais, econômicas, afetivas, técnicas e éticas que merecem discussão e pesquisa. Em 1997 foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 9434, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento(1). Esta lei estabelecia que a autorização para doação de órgãos era permitida em casos de não haver a expressão não doador de órgãos e tecidos na Carteira de Identidade Civil…

http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2009/220509_2(link1).htm Brasília, 22 de maio de 2009 - 17h30 Transporte de órgãos é padronizado A lei 9434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos para transplantes, chega a abordar o transporte de forma geral. No entanto, ainda não existe uma legislação específica. Padronizar as condições sanitárias de transporte dos órgãos destinados a transplantes pode impactar diretamente no bem-estar do receptor. “ Minimizar os riscos sanitários

n° 1480, de 21 de agosto de 1997. Os critérios são baseados n ausência da atividade cerebral, incluindo o tronco encefálico, e foram disciplinados pelo CFM no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3268/57, regulamenta pelo Decreto n° 44.045/58 e, ainda, em atenção ao previsto no Art. 3 da Lei n° 9434/97, que considera a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes. O diagnóstico de ME é obrigatório e a notificação é compulsória para a Central de…

desmantelamento que vai do organismo como um todo passando por sistemas, órgãos, tecidos até chegar ao nível celular. Os critérios atuais para diagnóstico da morte atualmente são definidos e estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina - CFM (Resolução 1480/97) os quais considera como sendo a parada total e irreversível das atividades encefálicas, o que se denomina morte encefálica, ou seja, o comprometimento de forma irreversível da vida em relação à coordenação da vida…