Direitos Fundamentais

Direitos Fundamentais:
• derivam da dignidade da pessoa humana
• tem aplicação imediata
• rol não exaustivo (inserção por tratados/convenções)
• cláusulas pétreas
• direitos de defesa/prestação
Características dos Direitos de Personalidade
• intransmissibilidade e irrenunciabilidade admite-se a cessão de seu uso? cessão gratuita de órgãos do corpo humano? é uma regra absoluta ou relativa?

• absolutismo oposição erga omnes

• não limitação rol meramente exemplificativo ex.: direito a alimentos, ao leite materno, à velhice digna, ao culto religioso, à liberdade de pensamente.

• imprescritibilidade dano moral em razão da violação da honra, prescreve?
• imprenhorabilidade inerentes e inseparáveis

• não sujeição à desapropriação ligados à pessoa humana

• vitalicidade desde a concepção até a morte após a morte? (art. 12, § único do CC)
Espécies de Direito de Personalidade
• proteção aos direitos da personalidade
• atos de disposição do próprio corpo
• tratamento médico de risco
• direito ao nome
• proteção à palavra e à imagem
• proteção à intimidade
Atos de Disposição do Próprio Corpo
•direito à integridade física proteção jurídica à vida proteção jurídica ao corpo vivo ou morto
•começa quando ? (art. 2º CC)
•termina quando?
•valores que emanam desta proteção
-proibição de matar
-de induzir a suicídio
-cometer aborto ou eutanásia
Lei n.º 9.434/97 – dispõe sobre a “remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências” A pessoa juridicamente capaz pode dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes?
Pode, mas desde que...
• não represente risco para a sua integridade física e mental
• não cause mutilação ou deformação inaceitável
Só é permitido, portanto...
• doação em caso de órgãos duplos (rins)
• partes regeneráveis do órgão (fígado)
• partes regeneráveis do tecido (pele,