Lei 9434 97

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, por sua vez, preceitua no seu art. 11: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. São também inalienáveis e imprescritíveis. 3. Disciplina no Código Civil. O Código Civil, no capítulo…

individualização. A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A questão da doação de órgãos - O artigo 199 § 40 da CRFB e a lei 9434 artigo 10 proíbem a comercialização de partes do corpo humano. Entretanto, são admitidos atos de disposição do corpo vivo ou morto a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular (art. 13 e 14 do CC) Doação em vida O artigo 90 da lei 9434/97 permite que a pessoa maior e capaz, em vida, disponha de tecidos, órgãos e partes do corpo vivo, gratuitamente,…

Série:______________________________ DOAÇÃO DE ÓRGONS INTRODUÇÃO A doação de órgãos,tecidos e membros.Verificado na doutrina e na jurisprudência encontram-se pouca informação a este respeito. Nossa metodologia está galgada, basicamente, na lei 93434/97, que trata desta matéria. Uma interpretação sistemática, da lei, se faz mister, justamente para o real entendimento da norma todavia é necessário alguns esclarecimentos sobre o transplante no Brasil. O corpo humano até poucos…

Sob a ótica multidisciplinar, analisar-se-á a lei 9.434/97 – lei que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento – sob o viés dos direito e da bioética. Desde já, adianta se, que o comércio de órgãos humanos é completamente incompatível com a dignidade da pessoa humana, bem com os institutos jurídicos pátrios. Palavras-Chave: Tráfico de órgão – Direitos Humanos – Vida – Bioética – Lei 9.434/97. sUMÁRIO 1. Introdução 4 2. CAPÍTULO 1

emancipação. Extinção da pessoa natural Menor de idade => nunca de menor maior de idade => jamais de maio A personalidade acaba com a morte. a morte é caracterizada pela cessação total das atividades vitais, exceção – art 3°, da lei 9434/97) Efeito da morte - extinguem-se todas as situações juridicas personalissimas do morto, inclusive as patrimoniais( principio da “saisine”) Alguns direitos projetam-se “ post mortem” - nome, honra, imagem, etc. Especies…

trabalho possui como objeto explanar sobre a doação de órgãos segundo a lei. Como definição, segundo de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2008, p.121): “transplante é a amputação ou ablação de órgão, com função própria, de um organismo para ser instalado em outro, no qual atenderá às mesmas funções”. A doação de órgãos é prevista pela Constituição Federal, possui lei específica para regulamentar o assunto (Lei 9.434/97) e é tratada pelo Código de Ética Médica, publicado pela…

potenciais doadores SPOT HSP - EPM - UNIFESP Legislação Legislação 1968 1988 1997 2001 2006 2007 2010 Lei 9.434 Lei 5.479 Dec 2.268 Constituição C O N S E N T I D A Lei 10.211 Res CFM 1.480 Critérios de ME P R E S U M I D A Port 1.262 CIHDOTT C O N S E N T I D A Res SS 151 Res CFM 1.826 Suspensão procedimentos terapêuticos SPOT HSP - EPM - UNIFESP Lei 9434/97 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento…

realização, assim como para a transfusão de sangue. A tutela Jurisdicional alcança a integridade física do ser humano e muito se questiona sobre a faculdade que possui o individuo de doar seus membros ou órgãos do corpo, faculdade está assegurada por lei. Quanto a isso, muito se discutiu, até mesmo existindo uma teoria que esse direito constituir-se- ia em um direito de propriedade. Ultimamente, este ponto de vista não vem encontrando bases entre os juristas, que não mais aceitam a…

acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte.. *Direito Objetivo ----pode ser entendido como a norma propriamente dita. *Direito Subjetivo---- é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte *No Brasil--- embora o Código Civil de 1916 já contemplasse a personalidade de forma plena, ao dispor, em seu artigo 2º: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na…

medula óssea e sangue do cordão umbilical). Principais pontos da Lei dos transplantes e doações A Lei Nº 9434/97, também conhecida como Lei dos Transplantes, trata das questões da Disposição Post Mortem de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano para fins de Transplante; dos Critérios para Transplante com Doador Vivo e das Sanções Penais e Administrativas pelo não cumprimento da mesma. Foi regulamentada pelo Decreto Nº 2268/97, que estabeleceu também o Sistema Nacional de Transplantes…