Irredutibilidade De Vencimentos

benefícios de forma a preservar, em caráter permanente, o seu valor real. Observa-se que o legislador originário quis garantir a reposição plena das perdas causadas pelo mostro inflacionário, garantia esta muito mais forte que a mera defesa da irredutibilidade nominal de seus valores. Assim, comparando os direitos fundamentais constitucionais com a forma aplicada para os reajustamentos dos benefícios previdenciários, que norteou estes estudos, conclui-se que, os dispositivos legais…

ABRANGÊNCIA E ALCANÇE DA 8662/93, COMPLEMENTADA PELA LEI Nº 12.317 DE 26 de agosto de 2010. A lei nº 12.317 de 16 de agosto de 2010 garantiu ao assistente social o cumprimento de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo de seus vencimentos. Criou, assim, uma expectativa de direito objetiva, ao acrescentar à lei 8662 de 07 de junho de 1993 o artigo 5º A., disposição esta geral, que abrange a duração do trabalho de todo assistente social. Desta forma, é…

inalterada até os dias atuais, o que se traduz em manifesta redução em seus vencimentos, violando, assim, a garantia constitucional da irredutibilidade. Por conseguinte, sendo a conversão realizada de maneira equivocada, e diante das sucessivas alterações do valor da URV frente à inflação, houve perda salarial real para os servidores na razão de 11,98%, sendo violada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, estabelecida em favor dos servidores insertos no art.…

inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. A garantia da vitaliciedade assegura que, depois de dois anos de efetivo exercício do cargo, o membro do Ministério Público não poderá perder o cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Por inamovibilidade, entende-se que o promotor de justiça não poderá ser removido para outra comarca ou juízo, com exceção dos casos de interesse público, mediante decisão do órgão competente do Ministério Público. A garantia da…

é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.” Uma vez que todo cargo encerra um conjunto de atribuições, podemos concluir que não existe cargo sem função. Entretanto, podemos afirmar existirem funções…

62). 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APL: 455529820058070015 DF 0045552-98.2005.807.0015, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 07/04/2011, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2011, DJ-e Pág. 339) 4. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A prestação dada em contrapartida aos trabalhos empreendidos pelo empregado não pode ser reduzido ao bel prazer do empregador. Este não pode fazer descontos ao seu talante. Somente é plausível descontos quando somente…

Médio dos Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, Classe D, Nível 8, conforme se infere do histórico de vida funcional em anexo. Contextualizando, a presente ação visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos na conversão dos vencimentos de seu cargo de Cruzeiro Real para URV, à época da implementação do Plano Real em 1994, conforme amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, incluindo Cortes Superiores que sacramentaram o direito à recomposição…

cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II. - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III. - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Parágrafo único. Aos juízes é vedado: IV. - exercer, ainda que em…

tempo integral do recorrente, pois além de reduzir os proventos do mesmo, feriu o direito adquirido e o principio da irretroatividade das leis, o que é defeso por lei. Além do mais, deve-se levar em consideração também os princípios da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores, de acordo com o que prevê o art. 37, XV da nossa Carta Magna e que a gratificação de tempo integral 70% fora paga ao recorrente por mais de dezesseis anos em contracheque, portanto, trata-se de remuneração…

do Judiciário. É da competência do CNJ manter o bom funcionamento da Justiça brasileira e, para isso, o órgão... [continua] As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior. Apenas saem dos seus cargos aos 70 anos compulsoriamente ou por motivação própria; apenas trocam de…