Ação Declaratória

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, portadora do RG n° XXXXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, 248, Bairro XXXX, em Cáceres/MT, CEP 78.200-000, por intermédio de seus Advogados signatários, com endereço profissional declinado no rodapé, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei n° 12.153/2009, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo Procurador Geral do Estado, podendo ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, com endereço sito no Centro Político Administrativo, 970, em Cuiabá/MT, pelas razões a seguir articuladas.
I – DOS FATOS
A Reclamante é servidora pública estadual desde 05/11/1987, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, onde atualmente exerce cargo de Profissional Técnico de Nível Médio dos Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, Classe D, Nível 8, conforme se infere do histórico de vida funcional em anexo.
Contextualizando, a presente ação visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos na conversão dos vencimentos de seu cargo de Cruzeiro Real para URV, à época da implementação do Plano Real em 1994, conforme amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, incluindo Cortes Superiores que sacramentaram o direito à recomposição da diferença resultante de erro no cálculo utilizado.

II – DO DIREITO
A) Breve Histórico
Instituída com objetivo de preservar o poder aquisitivo da moeda nacional no momento de transição do Cruzeiro Real (CR$) para o Real (R$), a Unidade Real de Valor (URV) vigorou no período compreendido entre 01/03/1994 a 01/07/1994, momento em que foi lançada a nova moeda (Real)