Irredutibilidade De Vencimentos

judiciário. No Brasil, os magistrados são tão somente os juízes, membros do Poder Judiciário, apesar de ambas as categorias (magistrados e membros do Ministério Público) gozarem das garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Com relação à questão da promoção, cada nova vaga aberta é preenchida por antiguidade e merecimento, sucessivamente. Importante salientar que a aceitação da promoção não é obrigatória, o contemplado pode recusá-la.…

do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na última referência e, em consequência, enquadrados na classe F-5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os níveis funcionais de uma…

direitos de sua imparcialidade e sua independência. Essas garantias correspondem á independência política do Poder e de seus órgãos, se manifestando no autogoverno da magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos e na vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem às partes a imparcialidade do juiz. Existindo também a independência jurídica dos juízes, onde o juiz se sujeita somente a lei, ficando livre de qualquer…

direito a irredutibilidade dos vencimentos. O Município, diante desse Princípio, não pode formular e elaborar Lei que venha reduzir os vencimentos do Coordenador Pedagógico que é de R$ 1.400,00, estabelecido pela a Lei Municipal nº 1105/2007. A Lei acima citada é norma formalmente produzida pelo Estado (na esfera municipal) e não ato administrativo que a Administração Pública possa anular. Devido ao conflito de direito individual indisponível existente (irredutibilidade de vencimento)…

Judiciário possa cumprir as funções exigidas pela sociedade contemporânea, é imprescindível que seus juízes tenham algumas garantias constitucionais. Nesse sentido, os predicamentos da magistratura são a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (art. 95). Elas asseguram a independência funcional do magistrado, sobretudo, em relação ao Poder Executivo. A advertência de Pedro Lessa, feita em 1915, permanece atual: "Importa garantir o Poder Judiciário,…

POSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. GRATIFICAÇAO DE ZONA, GRATIFICAÇAO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SUBSTITUIÇAO PELO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇAO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO E COMPENSAÇAO. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E…

especificamente o caráter protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a intangibilidade salarial em seus respectivos dispositivos legais, além das exceções contidas em cada regra de proteção tratada a luz da Constituição federal, Codigo de Processo Civil…

inamovibilidade; irredutibilidade de vencimento. Vitaliciedade: Propicia a estabilidade na carreira do Magistrado, mas, só é adquirida após dois anos de exercício no referido cargo. Inamovibilidade: Art. 95, II, CF/88. Ela assegura que os Magistrados não possam ser removidos das comarcas onde atuam sem um motivo palpável. De acordo com o Art. 93, VIII, o Juiz será transferido de comarca somente quando demonstrar plena vontade ou em decorrência de incontestável interesse público.…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou co precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da…

coatora está vinculada. b) De fato, a teor de entendimento consolidado na jurisprudência, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, a administração pública pode promover, legitimamente, alterações na composição dos vencimentos dos servidores, inclusive mediante a exclusão de vantagens, gratificações ou reajustes. c) Na ocasião da edição da medida provisória, os servidores já haviam adquirido todas as condições para o recebimento do percentual relativo à…