Irredutibilidade De Vencimentos

Neste jaez, ocorre Excelência, que o Estado Demandado não respeitou os preceitos Legais citados, inobservando frontalmente seus cogentes comandos, deflagrando um processo depreciativo da remuneração da Autora, que não teve a correção dos seus vencimentos, agravando suas situações econômicas, vez que, a depreciação monetária do valor da moeda era diária. DO DIREITO AUTORAL I – DA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Em se tratando de norma cogente, de iniciativa…

do juiz de primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício. *Inamovibilidade (art 95,II): assegurada ao juiz a permanência no local em q exerça suas funções enquanto desejar, salvo qnd houver motivo de interesse público. *Irredutibilidade de vencimentos (subsídios) (art 95,III): ressalva-se, a esse respeito, o disposto nos arts. 37, X e XI, 39 parag4º, 150,II, 153,III e 153, parag 2º, I. Vedações: o execicio da masgistratura impõe, ainda, uma serie de limitações a pessoa do…

neles incluídos os das autarquias e fundações públicas, obedecerão a regime único e serão agrupados em Plano de Carreiras, com a observância dos seguintes preceitos: I - garantias constitucionais básicas: a) salário-mínimo; b) irredutibilidade do salário; c) salário mínimo para os que percebam remuneração variável; d) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e) remuneração do trabalho noturno superior…

Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízes que lhes forem vinculados; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da…

determinado IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Anotação: Regras sobre remuneração: revisão geral anual, teto constitucional e Irredutibilidade de subsídios e vencimentos. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada…

Permanente dos Presidentes, a saber, se prevalecer “a monstruosidade”, a magistratura, que é e há sempre de ser nacional, “terá categorias: primeira, segunda e terceira”. É, no mínimo, temerário – repito – que se pense em reduzir dessa maneira os vencimentos da magistratura num momento em que a carreira tem poucos atrativos para motivar o ingresso de novos juízes. Em contraponto, o que o Judiciário tem a oferecer hoje é o assoberbamento de demandas, muito superior à quantidade de…

GARANTIAS DOS MAGISTRADOS São de duas espécies: A) garantias propriamente ditas, que têm como função tutelar a independência dos juízes perante outros órgãos judiciários, engloblando a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (art. 95, I, II e III, CF); B) impedimentos, a fim de dar condições à imparcialidade dos magistrados (art. 95, CF, § único). Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no…

pelas garantias dos juízes, para que possam atuar com independência, em relação aos demais Poderes e também até mesmo quanto a outros órgãos judiciários, que se corporificam no sistema nas prerrogativas da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, bem como nos impedimentos relacionados à função judicante. A vitaliciedade, garantida pelo art. 95, I, da Constituição, significa a impossibilidade, conferida aos juízes, de perda do cargo, salvo por sentença…

Indique as consequências para a empresa que atribui ao empregado funções diferentes daquelas para as quais foi contratado? 5 – O que é salário in natura? O que é salário in itinere? Respostas 1-) A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas, para…

segundo as normas de Organização Judiciária. Os juízes do Trabalho ingressam na carreira como juízes substitutos, após prévia aprovação em concurso de provas e títulos. Contam com as garantias inerentes à magistratura ( inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade ) e não podem exercer outro cargo ou função, salvo um de magistério, nem se dedicar a atividade político-partidária. Determina a Constituição Federal ( com redação dada pela EC 45/04 ): Art.112 – A lei…