Projeto de pesquisa sobre adocao

Evandro Guedes e Daniel Sena DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Anotação:

Princípios Constitucionais Versus Princípios da Administração Pública

Anotação:

Exercícios referentes ao tópico 01) (Cespe/UNB) Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta. Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.

Evandro Guedes e Daniel Sena DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL

02) (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio: a) Legalidade. b) Autotutela. c) Proporcionalidade. d) Continuidade do Serviço Público. e) Moralidade. 03) ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN ) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas. c) a União é pessoa jurídica de direito público externo. d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao