Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

estudo do dano indenizável. 3 Conforme as palavras de George Sarmento, “A doutrina civilista clássica tem conceituado dano como toda diminuição dos bens jurídicos de uma pessoa em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros”. 4 Para Pontes de Miranda5, “sempre que há dano, isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, na honra, ao nome, no crédito, no bem-estar, ou no patrimônio, nasce o direito à indenização”. Em uma visão mais estrita, pondera Sílvio de…

criminal contraditória. (STJ HC 89389 / SP 2007/0201131-9 DJe 08/03/2010). Obs.: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. Obs.: Orientação do STF estabelece que, no seio…

correspondentes direitos subjetivos e deveres jurídicos correlatos. “E quando cabe ao fisco, em caráter inaugural, montar a linguagem competente, será ele constitutivo, tanto do fato jurídico tributário como da obrigação que se irradia pelo liame lógico da imputação normativa” (CARVALHO, 2000). Pode, entretanto, apresentar-se como modificativo quando o ato emanado pela Administração tem apenas o condão de modificar aquele ato praticado pelo sujeito passivo, que tenha sido produzido com…

ressaltado, a da prestação alimentícia por exclusividade do consorte responsável pela separação. O cônjuge que praticasse conduta desonrosa ou ato incompatível violando os deveres do casamento, tornando insuportável a vida matrimonial, era condenado ao pagamento da pensão, tendo em vista que o outro pólo não teve culpa no rompimento do vínculo afetivo. Era este o disposto pela lei a qual não dava margem para outra interpretação: “O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao…

por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ação ou omissão (fato). Voluntária, negligência ou imprudência (elemento subjetivo, nexo de imputação). Violar direito (ilicitude). Causar (nexo causal). Dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (dano). Decompondo este art., podemos encontrar os cinco elementos da responsabilidade civil. Todos eles são importantes. Cada um deles é…

não se referir, entende-se que as sentenças declaratórias e constitutivas também comportam eficácia condenatória e podem ser executadas, pois veiculam condenação do vencido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado do vencedor. Importante observar que após a reforma do CPC, apenas as obrigações de pagamento de valor por quantia certa ainda são objeto da execução tradicional. Quando a obrigação for de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, a sentença de procedência…

pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações” (art. 227 da LSA.). A sociedade incorporadora sub-roga-se, portanto, em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporadora. Pontes de Miranda ensina, com sua habitual clareza: ‘Na lei incorporadora e na fusão de sociedades há persistência do vinculo social, e a finalidade da lei, ao regulá-las, foi a de evitar solução de continuidade que abrisse abismo entre ordem e o…

cobrança do tributo, nem está ainda o sujeito passivo adstrito a efetuar o pagamento da obrigação. Quando o lançamento é feito e notificado ao sujeito passivo, este deve pagar o tributo no prazo legalmente assinalado, sob pena de o sujeito ativo prosseguir com as medidas legais tendentes à satisfação de seu direito, inclusive mediante coerção judicial. Noutra situação, a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de o sujeito ativo proceder ao…

serão satisfeitos pela entrega de gêneros alimentícios ou rendimentos de bens. Em face da natureza da prestação alimentar, não se admite o pagamento de todos os meses em uma única vez, pois caso o alimentando não saiba administrar as prestações, poderá vir a passar necessidades básicas.[36] 3 DOS DIREITOS DO NASCITURO Nas palavras de Pontes de Miranda, nascituro é “o concebido ao tempo em que se apura se alguém é titular de um direito, pretensão, ação ou exceção, dependendo a…

Conceito O contrato em referência caracteriza-se pois pela obrigação assumida por uma pessoa (profissional ou não, física ou jurídica), de prestar serviços a outrem, por determinado tempo, ou para o fim específico de determinada atividade, mediante pagamento e sem vínculo de subordinação hierárquica ou de dependência técnica, pois, ao contrário a ocorrência desses últimos fatores configura relação de emprego, e o contrato correspondente é o de trabalho, sobre o qual não trataremos em…