Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

expromissão será cumulativa quando o expromitente ingressar na obrigação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo, passando a ser devedor solidário, mediante declaração expressa nesse sentido (CC, art. 265), podendo o credor, nesse caso, reclamar o pagamento de qualquer deles16. Configura-se a delegação como modo de assunção de dívida quando o devedor transfere a terceiro, com o consentimento do credor, o débito com este contraído. O devedor (delegante) transfere, delega o débito…

credor, de forma objetiva, em função do viés econômico-social do vínculo anteriormente firmado, garantindo o respeito somente às expectativas legítimas do credor. O autor analisa a natureza jurídica do adimplemento segundo as categorias que Pontes de Miranda tornou melhor conhecidas para o direito pátrio, a saber: negócio jurídico, ato jurídico e ato-fato jurídico, ressaltando que o principal fator para a adequação da natureza jurídica do adimplemento em uma das três categorias é a…

seja o valor do negócio jurídico se “o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel” (art. 402, II). A propósito anota Pontes de Miranda: “Assim, se alguém entregou ao cônjuge, ou filho, neto, irmão ou outro parente determinada quantia para que ele fosse, depressa depositar no banco, em seu nome, ou no do parente, e assistiram ao fato testemunhas, nada impede que se admita

reflitam signos presuntivos de riqueza econômica. Para que o destinatário/intérprete identifique os fatos, o legislador escolhe traços e aspectos que devem sei identificados na realidade social .  8. A estrutura das regras jurídicas Para Pontes de Miranda, o suporte fático é um poliedro e o fato jurídico é um polígono. Polígono: qualquer figura plana formada pelo mesmo número de ângulos e lados, desde o triângulo (a figura de menor número) até uma forma que se aproximaria do…

desta cidade, quando a filha dos Requeridos, adentrou o estabelecimento, vindo a provar diversas peças de roupa, após alguns minutos escolheu uma peça, no valor de R$ 114,40(cento e catorze reais e quarenta centavos), quando estava realizando o pagamento do valor da peça de vestuário supracitada, a Autora que realizava a cobrança notou que faltavam R$ 2,40 no valor a ser pago, tendo recebido a quantia de R$ 112,00, com vasta experiencia no comércio, notou que a cliente ficaria sem…

simultaneamente, seria grave equívoco metodológico que só poderia conduzir a conclusões incoerentes e descompassadas. Por esta razão, fez-se uma opção científica: partir da concepção e 1 sistematização dos fatos jurídicos elaboradas pelo alagoano Pontes de Miranda1 — adotadas e desenvolvidas por Marcos Bernardes de Mello2 —, para começar a construir uma teoria sobre os fatos jurídicos processuais. O alvitre não é apresentar uma teoria pronta e acabada, mas, sim, oferecer…

sociedade cobra a outra e as mesmas se juntam numa mesma organização empresarial, havendo confusão de partes. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. - nos demais casos previstos em Lei - Como ocorre na extinção do processo por falta de pagamento de custas processuais. b) SENTENÇAS DEFINITIVAS – Correspondem às sentenças do art. 269, CPC. São as sentenças de mérito, que analisam o pedido do autor e produzem a coisa julgada material, impedindo a análise da matéria em…

- Através da autuação imputa-se a recorrente haver cometido infração de trânsito, indicada como sendo: “AVANÇAR SINAL VERMELHO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA” Já nessa indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei

ambos os contraentes, pois estes sofrem um sacrifício patrimonial correspondente a um proveito almejado, como por exemplo, na locação em que o locatário paga o aluguel para usar e gozar do bem e o locador entrega o que lhe pertence para receber o pagamento. Ao contrário, os gratuitos, são aqueles em que só uma das partes obtém um proveito, como também é o caso da doação. - COMUTATIVO: o comutativo é o tipo em que uma das partes, além de receber da outra prestação equivalente a sua,…

civis, perdendo o patrimônio a primazia que sempre desfrutou nas grandes codificações. Assim, o patrimônio, ou os bens econômicos, assumem o papel de elemento complementar dos suportes fácticos previstos nas normas jurídicas. Nesse sentido, Pontes de Miranda ressaltou que no suporte fáctico de qualquer fato jurídico, de que surge direito, há, necessariamente, alguma pessoa, como elemento do suporte (2). Com efeito, até os fatos naturais somente interessam ao direito se há uma pessoa por…