Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Muitos juristas têm tentado aprimorar o conceito do dano moral, e cumpre-nos citar alguns conceitos: RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, "Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio"2. Para WILSON MELO DA SILVA, "danos morais são lesões sofridas pelo…

direito de propriedade de outro sujeito de direito. [...] Dispõe quem aliena, a título gratuito ou oneroso, voluntariamente. Assim, mediante os negócios jurídicos de transferência de propriedade, como a compra e venda, a doação e a dação em pagamento, existe a disposição no momento do adimplemento da obrigação. A disposição, neste sentido, modifica a titularidade, embora possa modificar também o conteúdo do direito, por exemplo, quando ele é gravado de usufruto ou hipoteca. Todavia, a

preservacionista. Segundo Pontes de Miranda : “o artigo 10 estabelecia a competência concorrente da União e dos Estados para proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico, além de poder impedir a evasão de obras de arte. O artigo 5º, inciso XIX, atribuiu exclusivamente á União, competência legislativa sobre bens de domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, água, energia hidrelétrica, florestas e sobre a caça e pesca. (Francisco Cavalcanti Pontes de…

de 1.891, estabelecida a forma federativa, instituiu-se não só a dualidade de justiça – da União e dos Estados-membros, como também a dicotomia de processos, “ficando cada Estado autorizado a organizar sua justiça e a legislar sobre processo. Pontes de Miranda considera ter sido o Código de Processo Civil de 1.973 infeliz e errado, na medida em que excluiu de seu art. 1.046, caput, a expressão ‘direito’, contida no diploma anterior, referindo-se apenas à ‘posse’, o que não basta, porque…

enfrentado constantemente nos tribunais, e apesar de ser objeto de inúmeras decisões judiciais e opiniões doutrinárias, vem sendo motivo de insegurança para os sócios empreendedores, que temem ver seu patrimônio objeto de restrição judicial para pagamento dos débitos oriundos das obrigações tributárias inadimplidas da pessoa jurídica, das quais fazem parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o…

e seis mil, oitocentos e cinco reais e nove centavos), na data da distribuição da demanda (fls. 03 dos autos da execução). No caso em deslinde, a embargante não foi notificada previamente da Inscrição da Dívida Ativa pela Fazenda Pública, para imputação de qualquer débito contra a sua pessoa. Na descrição da dívida e sua atualização e demais cominações nada consta sob qual amparo legal e quais são os valores, citando apenas alguns normativos sobre como deve ser a atualização monetária,…

oitenta centavos). Foi informado, no entanto, que o presente plano só aceitaria pagamento mediante débito em conta, sendo nesse passo, autorizado pelo Requerente. Ocorre que em data de 16 de julho de 2012 o Requerente foi surpreendido com um débito em sua conta no valor de R$ 449,70 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), realizada pela empresa Requerida, cobrança esta totalmente indevida, pois o pagamento do plano contratado já havia sido pago com o desconto em sua…

possível se o mesmo tiver sido interposto pelo Ministério Público, sendo aplicável apenas aos processos instaurados por ação de iniciativa privada. Suas hipóteses se restringem à fuga do réu da prisão depois de interposto o recurso e à falta de pagamento das custas processuais pelo mesmo. Os pressupostos subjetivos por sua vez, dizem respeito à sucumbência e à legitimidade para recorrer. A sucumbência pode ser entendida como o prejuízo ou gravame advindo à parte em razão da decisão proferida

livres todos os homens. Em verdade, a extensão da liberdade de todos os homens implicou, nesse, a igualdade perante a lei, mas a liberdade tornou-se de todos antes que se pudesse em toda a sua abrangência o princípio da igualdade perante a lei.”(Pontes de Miranda (1962, p.5)). De acordo com fontes históricas, este instituto teve origem no direito inglês, sendo chamado pela primeira vez de Habeas corpus ad subjiciendum (Tomai o corpo do detido para submeter ao tribunal o homem e o caso).…

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE: No direito pátrio, a gestão de negócios figura no rol das declarações unilaterais, previstos no Título VII do livro das obrigações, são espécies de atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa (arts. 854 e 886), além destas podemos citar os títulos ao portador, Capítulo II do Título VIII (arts. 904 a 909). Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou…