Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

Orlando. Obrigações. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. P. 333. MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 157. Segundo o clássico conceito de Pontes de Miranda5, “dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. Das definições acima merece destaque, além da…

assim atos que poderiam macular o modelo familiar da época. É que levando em conta que não havia outra forma de desquite unilateral ou consensual, criou-se o hábito para o desfazimento do matrimonio, o pedido de sua anulação e não sendo possível a imputação da culpa ao cônjuge infrator, na maioria das vezes simuladas com o único intuito de se obter o rompimento matrimonial, sem ter a preocupação das conseqüências morais que tal ato acarretava. A evolução doutrinaria, tendo-se então…

respeito de fatos, que se têm, ou não, de meter nas categorias, e da categoria em que, no caso afirmativo, se haveriam de colocar. Outras, ainda, a propósito dos próprios conceitos e das regras jurídicas, que têm de ser entendidas e interpretadas” PONTES DE MIRANDA “O Direito prevê e provê; logo, não é indiferente à realidade. Faça-se justiça; porém salve-se o mundo, e o homem de bem que no mesmo se agita, labora, produz.” CARLOS MAXIMILIANO II Dedico este trabalho a meus pais e…

usque ...., que deixa evidente não dispensar a requerida tratamento dos mais urbanos às pessoas em geral. No dia .... de .... de .... a peticionária teve sua moral achincalhada injustamente pela requerida que a retirou abruptamente do caixa de pagamento, através de seguranças que assuntosamente a chamavam de estelionatária e afirmavam que não aceitavam cheques de mal pagadores, na presença de centenas de pessoas, conduzindo-a para sala individualizada, onde extremamente mal tratada,…

solidariedade (art. 3º, I, da Constituição), como um dos fundamentos da afetividade, após o individualismo triunfante dos dois últimos séculos, ainda que não retome o papel 1 2 3 A concepção abrangente da família já era aludida pela doutrina. PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1971, v. 7, p. 174, 175, 179, 192 e 193), referindo-se à Constituição de 1946, diz que o legislador constituinte, com intuito ético-político, não…

solidariedade (art. 3º, I, da Constituição), como um dos fundamentos da afetividade, após o individualismo triunfante dos dois últimos séculos, ainda que não retome o papel 1 2 3 A concepção abrangente da família já era aludida pela doutrina. PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1971, v. 7, p. 174, 175, 179, 192 e 193), referindo-se à Constituição de 1946, diz que o legislador constituinte, com intuito ético-político, não…

um sujeito jurídico a mais, o qual tem acidade de direito, capacidade de querer e agir, vontade e responsabilidade patrimonial própria”. Assim, ao invés de se imputar a atividade empresarial à pessoa física, ela é imputada a um novo centro de imputação de direitos e obrigações, o qual possui um patrimônio que responde pelas suas obrigações, não se estendendo a responsabilidade ao patrimônio dos sócios. Em suma, "a pessoa jurídica representa instrumento legítimo de destaque…

condicionante de sua incidência (suporte fático abstrato); b. Outra, que nomeia o próprio fato quando materializado (suporte fático concreto). 3. Significação e importância do conceito A expressão suporte fático é de aplicação universal, segundo Pontes de Miranda. Em outros campos jurídicos é sinônimo de pressuposto de incidência, tipo legal, hipótese de incidência. No direito tributário chama-se fato gerador. 4. Elementos do suporte fático 4.1 Relevância dos fatos A norma…

alterá-lo. Define-se como ação o comportamento humano, na medida em que altera o mundo exterior. (...) A ação que adquire validade no mundo jurídico gera efeitos, pois essa ação causa uma alteração no mundo exterior do direito, pois, como dizia Pontes de Miranda, o fato, por si só, não é contemplado pelo direito, mas ao nele exercer influência, aí sim, o fato natura se transmuda em fato jurídico, obrigando a essa ação jurídica uma reação do seu ordenamento, geralmente com a sanção…

enquanto os privilégios criados pelo direito positivo recaem indistintamente sobre todo o patrimônio do devedor — exceto os bens impenhoráveis —, a preferência de direito real localiza-se apenas no valor dos bens especificamente afetados para o pagamento da dívida. Note-se que, no concurso entre diversos titulares de direitos reais sobre o mesmo bem, aplica-se o brocardo prior tempore potior jure (primeiro no tempo, melhor no direito), prevalecendo o direito ao crédito por parte daquele…