Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

de buscar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Por razões óbvias, esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, já que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais. Isso justifica, entre outros, o pagamento dos alimentos no caso de sua necessidade, nos termos do art. 1.694 do atual Código Civil.Porém, juridicamente, tem um significado mais restrito e técnico, conforme ensina ALMEIDA JUNIOR (2009, p. 31):

epidérmico, tão ao gosto daqueles que se satisfazem com soluções rápidas e pretensamente “eficientes”. Basta mencionar que a tese clássica, vigorando por muito tempo, concluiu tratar-se de singela iniciativa mediante a qual o legislador dispensava o pagamento do tributo devido, isto é, pressupunha a incidência da regra de tributação e, de seguida, o efeito da norma exoneratória que cumpria, por essa forma, o papel de desqualificar, juridicamente, o dever obrigacional nascido com o…

legitimação para a ação principal de execução por quantia certa ou aquele que obteve ganho de causa em sentença ilíquida pendente de recurso ou laudo arbitral pendente de homologação, desde que, nas duas últimas hipóteses, haja condenação do devedor a pagamento de dinheiro ou de prestação conversível em dinheiro, sendo competente para o julgamento da medida o juízo da causa principal (art. 800). Temos como diferença prática entre a execução das medidas de penhora e arresto o fato de que…

propositura da ação rescisória. Afinal, a formação progressiva das coisas julgadas materiais, em estágios processuais distintos, implica a existência de diferentes prazos para a propositura da ação rescisória de sentença objetivamente complexa(12). Pontes de Miranda, reconhecendo a possibilidade da formação da coisa julgada progressivamente, já previa a necessidade de tantas ações rescisórias quantas fossem as coisas julgadas "A extensão da ação rescisória não é dada pelo pedido. É…

instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinalado da cártula. Desmotivadamente, frise-se, por ser titulo que prescinde da investigação de sua causa (causa debendi), bastando como prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado. Há, portanto, um corte jurídico entre sua emissão (ato jurídico unilateral) e o negócio fundamental…

A disposição dos capítulos obedece a seguinte ordem: no capítulo inaugural, explica-se a representação societária, iniciando com considerações a respeito da natureza jurídica da representação, com breve menção às teorias de Savigny e de Pontes de Miranda, bem como o conceito e os elementos da 1 Cf. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica – idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 5 ed. Florianópolis: OAB/SC Editora. 2001. p. 87. 9 representação. A…

instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinalado da cártula. Desmotivadamente, frise-se, por ser titulo que prescinde da investigação de sua causa (causa debendi), bastando como prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado. Há, portanto, um corte jurídico entre sua emissão (ato jurídico unilateral) e o negócio fundamental…

prescrição jamais decorre de ilícito, é sempre da inação do titular. São exemplos: a caducidade das ações redibitórias, anulação de casamento, anulabilidade dos atos jurídicos, e prescrição. Há outros atos-fatos que não se enquadram nestas espécies: pagamento e a usucapião. ATO JURÍDICO lato sensu Os atos jurídicos lato sensu ou atos-fatos jurídicos envolvem a conduta humana, mas apesar disso, são vistas pelo direito como um evento, isto é, não há a avaliação volitiva de…

UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA-MG GILCIMARA DE PAULA FRANCO, LEIDIANE APARECIDA MIRANDA CONDÉ, JAQUELINE FURTADO OLIVEIRA, JOSÉ MARÇAL DA SILVA, MARIA FERNANDA DE SOUZA SANTANA E VIRGINIA APARECIDA RIBEIRO DANOS À PESSOA HUMANA: UMA LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL DOS DANOS MORAIS LEOPOLDINA – MG Junho – 2.014 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA - MG GILCIMARA DE PAULA FRANCO, LEIDIANE APARECIDA MIRANDA CONDÉ, JAQUELINE FURTADO OLIVEIRA, JOSÉ MARÇAL DA SILVA, MARIA…

magistrado, verificando no caso concreto as efetivas necessidades a exigir a tutela jurisdicional.” (GAGLIANO; PAMPLONA, 2007, p. 51). Assim, a idéia do equilíbrio unifica uma série de institutos destinados a impedir que relações obrigacionais sejam pontes para injustiça comutativa. Muitos são os exemplos relacionados à questão da operabilidade, princípio este que dá abertura para que o magistrado contemple as relações, ponderando-as a fim de promover a justiça ao caso concreto. Este…