Slides Obriga es FORMAS DE PAGAMENTO

Direito das Obrigações Formas de Pagamento - Pagamento em consignação Pagamento com sub-rogação Imputação do pagamento Dação em pagamento Novação Compensação Confusão Remissão de dívidas PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra o obstáculo é a recusa do próprio credor. Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO Hipóteses: - recusa do credor a dar a quitação ou ao recebento da dívida; - incapacidade do credor; - litígio pendente sobre o objeto do pagamento Efeitos: - cessam os juros sobre a dívida e riscos sobre o objeto para o devedor; - o depósito pode ser levantado pelo devedor até que seja julgado procedente a ação consignatória. - O pagamento em consignação constitui caracterização da mora ‘accipiendi’ e pode ocorrer em duas modalidades (Art. 334, CC/02): a) Depósito Bancário: autoriza que o devedor ou terceiro realizem o depósito em estabelecimento bancário oficial; b) Depósito Judicial: Se fará por meio da ação de consignação que deve ser ajuizada no lugar do pagamento. PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO Base legal: Art. 346 e segs; Conceito:…

Imputação de Pagamento  Art. 352 ao 355 do CC Conceito   Juridicamente, imputar significa indicar, apontar, consiste no fato de determinar qual dívida que se está querendo quitar.  É a indicação da dívida a ser paga quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas   A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação.…

COMPENSAÇÃO No campo do Direito das obrigações, a compensação é uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores. O termo compensar é tomado no sentido de equilibrar, restabelecendo o equilíbrio da obrigação pelo encontro de débitos entre as partes, até compensarem-se. O principal efeito da compensação é a extinção da obrigação, como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos após o acerto…

de Pesquisa, estabeleceu-se como principal o concernente à cumulação das arras às perdas e danos e à possibilidade de execução específica do contrato face às arras. No entanto, durante o desenvolvimento da pesquisa, constatou-se que tais questões, embora de grande relevância na seara jurídica, não se traduzem nas principais acerca do instituto no direito brasileiro hodierno. A problemática acerca da possibilidade da cumulação das arras às perdas e danos apresentava-se como central na…

Justinianéia, iniciou-se uma transformação que até hoje não se completou em sua totalidade: a mudança do caráter de punitivo para reparativo. A reparação visa ressarcir a vítima do dano produzido através de um correspondente monetário estimado. Por um longo período, a responsabilidade subjetiva foi considerada regra nos ordenamentos de família romano-germânica. Entretanto, com o advento da Revolução Industrial e as rápidas transformações na vida social decorrentes dos avanços…

RELATOR, EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS, COLENDA CORTE 1. DOS FATOS E DO DIREITO Irresignado com a decisão que julga irregular com imputação de débito e aplicação de multa as contas referentes ao ................................................. vem com o fito de elidir as incongruências e as inculpações remanescentes nos autos, apresenta suas considerações neste azo, nos moldes adiante expostos. Condições de admissibilidade O presente Recurso de Reconsideração…

Art. 286 Art. 287 Art. 288 Art. 289 Art. 290 Art. 291 Art. 292 Art. 293 Art. 294 Art. 295 Art. 296 Art. 297 Art. 298 Capítulo II — Da assunção de dívida Art. 299 Art. 300 Art. 301 Art. 302 Art. 303 Título III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (arts. 304 a 388) Capítulo I — Do pagamento Seção I — De quem deve pagar Art. 304 Art. 305 Art. 306 Art. 307 Seção II — Daqueles a quem se deve pagar Art. 308 Art. 309 Art. 310 Art. 311 Art. 312 Seção…

CONTRATO DE EMPREITADA Conceito O contrato em referência caracteriza-se pois pela obrigação assumida por uma pessoa (profissional ou não, física ou jurídica), de prestar serviços a outrem, por determinado tempo, ou para o fim específico de determinada atividade, mediante pagamento e sem vínculo de subordinação hierárquica ou de dependência técnica. Para maior entendimento o contrato e o mutuo consenso de suas ou mais pessoas sobre o mesmo objetivo. Natureza Objeto do contrato…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CALDAS NOVAS 2014 Faculdade de Caldas Novas – UNICALDAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CALDAS NOVAS 2014 SUMÁRIO 1 – CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO 04 2 – SUB ROGAÇÃO 06 2.1 – Do pagamento com sub rogação 06 3 – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO 10 4 –DAÇÃO EM PAGAMENTO 12 5 – DA NOVAÇÃO 15 6 – ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO…

descrito no art. 652 do CPC de 3 dias, após ser citado para pagar, e não o fizer, deverá nomear bens a penhora, se assim o fizer e estiver dentro das regras, após ouvir o credor, o escrivão tomará por termo a penhora, sendo descrito, pelo art. 657 do CPC, ou seja, “incumbe ao escrivão lavrar após o acolhimento de nomeação válida..., o termo constitui ato do escrivão” (Daudt, RS, pg. 5). “Ouvida em 3 (três) dias a parte contraria, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem…