Alegações de Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ..................

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO ...............
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS
UNIDADE GESTORA: .........................

......................................., ex-Secretário de Estado .............................................., já devidamente qualificado, permissa vênia, com fulcro nos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, preconizados no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, interpor tempestivamente, o presente

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, previsto no arts. 76, inciso I e 77, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, conforme razões anexas, a fim de ver reformada a decisão consubstanciada no Acórdão n. 0698/2014, de relatoria da eminente Auditora ............................................., o que faz com esteio nas razões de fato e de direito adiante expedidas:
Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.

Florianópolis, ...................................... de 2014.

...........................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS,
COLENDA CORTE

1. DOS FATOS E DO DIREITO

Irresignado com a decisão que julga irregular com imputação de débito e aplicação de multa as contas referentes ao ................................................. vem com o fito de elidir as incongruências e as inculpações remanescentes nos autos, apresenta suas considerações neste azo, nos moldes adiante expostos.

Condições de admissibilidade

O presente Recurso de Reconsideração preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000, posto que se trata de processo de Prestação de Contas; Recurso interposto apenas uma vez pelo responsável e dentro do prazo de trinta dias