Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

século passado, do Tratado de direito privado, de Pontes de Miranda, de quem Clóvis era grande admirador, embora a admiração nunca o fizesse perder o senso crítico e a independência de pensamento. Essas influências, da ciência jurídica alemã e da obra de Pontes de Miranda, estão confessadas na Introdução de A obrigação como processo: “Fundamental, para o nosso direito das obrigações,” escreve Clóvis, “é o Tratado de direito privado de Pontes de Miranda. Entre os estrangeiros,…

Requerente e o Requerido, onde esse comprometia-se a pagar as prestações do financiamento do imóvel (descrever). O travamento negocial vivenciado entre o Requerente e o Requerida cumpriu fielmente todos os planos contratuais descritos pelo saudoso PONTES DE MIRANDA, quais sejam: a existência, onde o negócio jurídico pressupõe elementos mínimos para sua validade: agente, vontade, objeto e forma, pois, senão, torna-o inexistente; a validade (artigo 104 CCB) e a eficácia, ou seja, os…

volta do século XIX. Tal teoria tem como base a consagração da causa do evento danoso, tudo aquilo que houver concorrido para o mesmo. Tal teoria é adotada pelo Código Penal brasileiro, em seu art. 13, evoluída e aperfeiçoada hoje pela teoria da imputação objetiva. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA A teoria da Causalidade Adequada, criada pelo também alemão Von Kries, exprime que a causa do evento danoso não é tudo aquilo que houver concorrido para tal resultado, mas apenas o…

sessão e publicá-las, que, na Inglaterra, é ato proibido por lei de 1925. No caso de a ofensa ocorrer na presença do órgão judiciário, a punição é imediata, prescindindo de qualquer procedimento prévio. Porém, tem o punido direito a conhecer a imputação, descrevendo a conduta ofensiva do punido, e ficando tais elementos documentos nos autos do processo. Ao invés, a aplicação da pena, no contempt indireto, exige procedimento prévio, no qual se observará o conteúdo mínimo do due…

definição se ajusta a um conceito de direito público interno, o qual tem por objetivo o estudo das unidades estatais na sua estrutura íntima. No plano internacional o Estado federal se projeta como unidade, não como pluralidade. Como observa Pontes de Miranda o adjetivo federal não interessa ao direito internacional, nem dele emana. O Professor Pinto Ferreira, da Universidade de Recife, formulou a seguinte definição. “O Estado federal é uma organização formada sob a base de uma…

satisfazer as necessidades dos componentes do grupo em atuação, consciente ou inconsciente, da direção acordada e isso em forma côngrua à capacidade patrimonial do grupo, com espírito de lealdade e probidade em relação a este último’.”[5] Pontes de Miranda traz outras duas espécies de alimentos que devem ser citadas: alimenta futura, que são os alimentos prestados em virtude de sentença transitada em julgado e a partir da coisa julgada, ou em virtude de acordo e a partir deste e…

. 87 2.3.5 Dano ao erário em convênios........................................................................... 89 2.3.6 Desvio de finalidade ....................................................................................... 100 2.3.7 Pagamento indevido ....................................................................................... 103 2.4 Imprescritibilidade do Dano ao Erário ........................................................... 105 CONCLUSÃO ..........................

nascimento da doutrina de sua desconsideração. Essa doutrina se reflete, embora de formas diferentes, em alguns pontos do ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: pessoa jurídica; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade; imputação. SUMÁRIO: Abreviaturas - Introdução – 1. Da pessoa jurídica: 1.1 Das pessoas e sua classificação legal; 1.2 Principais teorias sobre a pessoa jurídica: 1.2.1 teoria da ficção legal; 1.2.2 teoria da realidade objetiva; 1.2.3 teoria da…

detido. “Ter corpo, ou tomar o corpo, é uma metáfora, que significa a liberdade de ir e vir, o poder de locomoção, o uso dessa liberdade de locomoção livremente, salvo restrições legais a todos impostas indistintamente”[22] Pontes de Miranda mencionava que "habeas corpus eram palavras iniciais da fórmula ou mandado que o tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido"[23], em uma justa alusão em trazer fisicamente aquele…

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