Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

no âmbito do Direito Privado, nas relações entre particulares, ficasse excluída de qualquer condenação penal. O objetivo da prisão civil não é a aplicação de uma pena ou castigo conforme observa R.A.Amaral Vieira “a prisão civil não objetiva a imputação de uma penalidade ou castigo, mas compelir o faltoso ou inadimplente a realizar determinada obrigação não observada ,seja prestar alimentos devidos ,devolver o depósito, ou pagar a dívida rural. Em síntese, se impõe para coagir o…

costuma-se considerar que todas as pretensões de direito material, consistentes em uma prestação, são tuteladas por meio dela. De outro lado, a doutrina apegada à classificação quinária dos provimentos, influenciada pelos estudos iniciais de Pontes de Miranda, considera que as pretensões de direito material não são todas tuteláveis por meio da sentença condenatória, visto que o ordenamento jurídico dá suporte à existência autônoma dos provimentos mandamentais e executivos lato sensu. Nesse ponto,

fundamentais ou direitos personalíssimos, porque visam proteger o ser humano, não obstante estendam sua proteção também às pessoas morais, contra atos do Estado e de particulares, preservando sua integridade física, moral e intelectual. Como afirmava Pontes de Miranda: “Direitos de personalidade são todos os direitos necessários à realização da personalidade, à sua inserção nas relações jurídicas.” Não obstante a relevância do tema, porque o direito se justifica em razão da existência…

isto, a Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93 que acrescentou o parágrafo 7º ao art. 150 da Lei Maior, a cujo teor, nos referimos in verbis: "§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." Por fim, em substituição ao Convênio ICM 66/88…

personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para consecução de fins comuns. È um ente ficto criado pelo homem, titular de direitos e obrigações por força da vontade humana que aponta para a lei. Conforme explanação feita por Pontes de Miranda a expressão “pessoa jurídica” vem do começo do século passado, substituindo outras, como “pessoa moral” e “pessoa mística”. Segundo o Autor a Expressão fora empregada por F. Von Savigny, o que lhe deu o prestigio que se seguiu,…

de buscar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Por razões óbvias, esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, já que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais. Isso justifica, entre outros, o pagamento dos alimentos no caso de sua necessidade, nos termos do art. 1.694 do atual Código Civil.Porém, juridicamente, tem um significado mais restrito e técnico, conforme ensina ALMEIDA JUNIOR (2009, p. 31):

paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=8&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=SAJ&numeroDigitoAnoUnificado=&foroNumeroUnificado=&dePesquisaNuUnificado=&dePesquisa=008060278142> acesso em 22/08/2011), condenando a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente corrigido segundo a variação do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e acrescido de juros de mora de 12% (doze por…

alguém pelo dano causado. Na segunda tipologia, a culpa é irrelevante, pois no direito interessa atribuir responsabilidade a determinadas pessoas por ato ou fato de outrem ou por fato de coisas e animais. Na terceira classe, basta ter o dano para imputação da responsabilidade a quem deva suportar o ônus da indenização. (LÔBO, 1999, p.128). Além disso, a evolução do direito aponta para a superação da distinção entre a responsabilidade civil negocial e a responsabilidade civil…

doutrina tradicional insurgiu contra tal disposição que seria inconstitucional por afetar os pilares básicos do Direito Penal. Analisar o posicionamento de constitucionalistas e ambientalistas que com um pensamento mais progressista alegam que a imputação da criminalização aos entes coletivos é uma necessidade da sociedade moderna e que para se adequar à nova realidade é preciso que o Direito Penal, mais propriamente, a Teoria do delito, seja 11 revista em alguns de seus pontos…

Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 41-42. 44 Mais à frente, porém, identificamos uma série de outras prescrições que, apesar de preverem, no seu antecedente, o descumprimento da norma primária – ou seja, o não pagamento do IR – seu consequente não faz referência a qualquer providência jurisdicional. Não se poderia, portanto, falar em norma secundária. Exemplo: Dado o fato de não pagar o IR, deve ser a obrigação de pagar multa de mora de 75% ou…