Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

tocante ao princípio da periodicidade, na maioria dos casos os alimentos são pagos mensalmente e em face da natureza alimentar não é admitido o pagamento de todas as prestações de uma só vez, pois caso o alimentado não saiba administrar as prestações poderá vir a passar necessidades básicas. 4 DOS DIREITOS DO NASCITURO: Nas palavras de Pontes de Miranda, nascituro é “o concebido ao tempo em que se apura se alguém é titular de direito, pretensão, ação ou exceção, dependendo a existência…

Teoria da Imputação Objetiva (Claus Roxin) ao instituto da responsabilidade civil. Imputar objetivamente é atribuir algo a alguém com base nos aspectos objetivos, factuais, sem prévia análise dos elementos subjetivos, quais sejam dolo e culpa. Consiste em só atribuir a responsabilidade àquele agente que criou ou incrementou o risco juridicamente proibido, e que deste tenha decorrido o resultado danoso (ex: causar acidente de veículo por estar embriagado). Assim, não há que se falar em…

* Unilateral – É aquele cuja existência exige apenas uma única manifestação de vontade. Ex.: Testamento; Proposta; Promessa * Bilateral – É aquele cuja existência exige, no mínimo, duas manifestações de vontade. Todos os contratos Pontes de Miranda demonstrou que o correto estudo do negócio jurídico deve ser feito em três fases ou planos: • Existência – Neste plano estão presentes os pressupostos para que o negócio jurídico exista, ou seja, entre no mundo jurídico. Os pressupostos para

por lei. Trata-se, assim, do princípio da legalidade tratado no artigo 37, caput da CF/88. Textos relacionados •Indicação de condutor intempestiva e inafastabilidade da jurisdição •Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal •Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação •Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito •Os disparates sócio-jurídicos da ‘lei seca’ Mas mesmo assim, caso houvesse…

hipótese de alguém que empresta veículo, sabedor que os freios estão em más condições e o comodatário vem a acidentar-se. Responde o comodante porque dele era o dever de vigilância sobre a coisa. Será também do comodante a responsabilidade pelo pagamento de despesas extraordinárias e urgentes, aquelas excedentes à conservação normal, aos gastos ordinários, estes necessários ao uso e gozo, consoante, a contrário senso, o art. 584. Essa atribuição não se insere no rol de responsabilidades…

omissão”. Via de regra, a obrigação extingue-se pelo pagamento direito, ou seja, a supressão ocorre assim que o sujeito passivo entrega a prestação ao sujeito ativo – quando dá, faz ou deixa de fazer aquilo combinado. Todavia, vezes há em que se opera a extinção extraordinária da obrigação (meios indiretos de adimplemento), no quadro que comporta fatos, atos ou negócios jurídicos implicando o fim do vínculo obrigacional por um modo diferente do pagamento direto. Podemos visualizar o…

que se liquida em prestação pecuniária. Uma obrigação de fazer ou de dar, cujo cumprimento se impossibilita por culpa do devedor e converte-se em valor monetário. • Têm-se, assim, obrigações de prestação pecuniária. → Devedor libera-se pelo pagamento de uma quantia em dinheiro. • A moeda, no entanto, não é dotada de um mesmo valor: 1) Valor intrínseco: corresponde ao preço específico do metal fino que ela representa. 2) Valor extrínseco ou nominal: valor imposto pelo Estado à…

O Direito Objetivo seria a norma posta. Normas de conduta social, devendo os indivíduos agir de acordo com elas. “Tomemos como exemplo, a norma do art. 319 do Código Civil: ‘O devedor que paga tem o direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada’” (FIUZA, 2009, p. 14). Quanto ao Direito Subjetivo, no passado consideravam como atributo natural do ser humano, derivado de sua natureza. “Assim como se submetem a certas leis físicas ou biológicas, os humanos

para aumentar o volume da voz. A partir da Idade Média, a palavra pessoa passou a designar o ser humano. No âmbito jurídico, Pessoa (física ou jurídica) é aquele que tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações na vida civil. Pontes de Miranda, fazendo referência a etimologia da palavra, estabelece o seguinte conceito: “Pessoa é quem pode ser sujeito de direito: quem põe a máscara para entrar no palco do teatro do mundo jurídico está apto a desempenhar o papel de…

eficácia do ato. Na assunção de dívida depende da anuência do credor. 3. Pagamento ou adimplemento Toda a relação obrigacional é necessariamente transitória. O pagamento representa o principal momento do fenômeno, pois com ele ocorre a satisfação do crédito e a extinção da dívida. Pagamento direto ou natural: são requisitos do pagamento natural: Requisitos subjetivos: quem pode efetuar o pagamento e a quem o pagamento pode ser feito. A dívida pode ser paga pelo devedor ou terceiro e…