Oab extensivo 2012 direito civil

Páginas: 20 (4993 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
OAB
AULA 08:00 – DIREITO CIVIL – BRUNO GIANCOLI
PARTE GERAL
• I – Das pessoas – art. 1º ao 78.
• II – Dos bens – art. 79 ao 103.
• III – Dos fatos jurídicos – 104 ao 232 – Tem maior incidência na prova.

1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO
SUJEITO -> Gênero. São todos os participantes de relações jurídicas.
SUJEITO (Espécies)
* Entes despersonalizados (O CC nãotrouxe qualquer tratamento sistematizado dos entes despersonalizados.). Ex.: ESPÓLIO, NASCITURO, CONDOMÍNIO
* Pessoas – A condição de pessoa decorre da personalidade. Ela garante ao sujeito a titularidade de direitos e deveres.

2 – AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE
* Pessoas naturais (art. 2.º CC)
* Nascimento com vida – Teoria natalista - Parte da doutrina entende que o início dapersonalidade começa com a concepção (Teoria Concepcionista).

* Teoria natalista – Nascituro apenas a condição de sujeito
* Teoria concepcionalista – Nascituro passa a ser tratado como pessoa.

* Pessoas jurídicas (art. 45, CC)
A partir do registro dos atos constitutivos – Teoria da realidade técnica para o início da personalidade.
Só existe PJ quando existe o registro dos atos.
REGRA:Cartório de Registros de PJ.
EXCEÇÃO: Junta Comercial. Só para as sociedades empresárias e EIRELI (Empresa Individual de Resp. Limitada). / Sociedade de advogados será registrado na OAB.
ATENÇÃO: Apenas as PJs de Direito Privado dependem de registro para a aquisição de personalidade (art. 44, CC). As pessoas jurídicas de Direito Público adquirem personalidade de uma maneira peculiar, dependendode sua natureza.

3 – EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE.
* PESSOAS NATURAIS. Para as pessoas naturais: Art. 6, CC – Morte – Atestado de óbito.
Morte presumida (art. 7, CC) – A morte presumida somente será reconhecida mediante sentença judicial nas hipóteses previstas neste artigo.
O pedido de morte presumida será requerido quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida(art. 7, I, CC) ou dos desaparecidos ou prisioneiros em campanha de guerra (art. 7, II, CC). A morte presumida somente poderá ser requerida após o término das buscas e averiguações.
Morte presumida é diferente de Ausência (art. 22 e seguintes, CC): A ausência disciplina os efeitos civis das pessoas desaparecidas. Trata-se de um instituto de caráter eminentemente patrimonial.
Ausência (seráreconhecida por sentença judicial)
I – Fase de curadoria dos bens
II – Sucessão provisória. (Provisória pq o herdeiro somente terá posse dos bens).
III – Sucessão definitiva (Aqui ocorre a declaração da morte presumida)

* PESSOAS JURÍDICAS (art. 51, CC)
Dissolução – É a regra. Ato voluntário. Averbação. Importante destacar que a dissolução NÃO É a única hipótese de extinção das PJs

4 –CAPACIDADE
A capacidade está ligada com o exercício. Divide-se em:
* Capacidade de direito – É a possibilidade de exercer direitos e estabelecer relações jurídicas em decorrência da personalidade ou por expressa determinação do ordenamento civil. Todas as pessoas/sujeitos de direito, sem exceção, possuem capacidade de direito. Não existe, neste caso, qualquer graduação. Se você não temcapacidade de direito, sujeito você não é. Uma criança de dois anos tem personalidade e capacidade de direito.

* Capacidade de Fato – Está relacionada à possibilidade de exercer, de forma pessoal e autônoma, direitos e deveres. Fases:

* Absolutamente incapazes (art. 3) – De zero até menos de 16 anos completos.
* Relativamente incapazes (art. 4) – 16 e menos de 18 anos.
*Capazes (art. 5) – A partir de 18 anos.
Critérios para diferenciar: Objetivo – Etário / Subjetivo – Cognitivo (Interdição)
ATENÇÃO: As causas transitórias (Coma) tornam o sujeito incapaz independentemente da interdição.
* EMANCIPAÇÃO (art. 5, CC) – É uma hipótese de adiantamento da maioridade civil do indivíduo. (Em regra, a emancipação é usada apenas para “contratos”). A idade mínima para...
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