Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

objetivamente, apreço, respeito, reputação, boa fama de que nos tornamos merecedores” (Antonio Chaves). O Código Penal consagra um capítulo aos crimes contra a honra, regulando suas 3 modalidades: a calúnia (imputação falsa a alguém de fato definido como crime), a difamação (imputação de fato ofensivo à reputação de alguém) e a injúria (ofensa à dignidade ou decoro de alguém). O direito à honra integra os direitos de personalidade. Qual a relação do direito à honra com o…

Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é, não é afastada, sendo assim haverá a responsabilidade da transportadora 1.2 - Pagamento em Consignação - você precisará da presença de terceiro para comprovar a obrigação, até que haja o devido pagamento 1.3 - Pagamento em sub-rogação 1.4 - Imputação do pagamento 1.5 - Dação em pagamento 1.6 -…

tocante ao princípio da periodicidade, na maioria dos casos os alimentos são pagos mensalmente e em face da natureza alimentar não é admitido o pagamento de todas as prestações de uma só vez, pois caso o alimentado não saiba administrar as prestações poderá vir a passar necessidades básicas. 6 DOS DIREITOS DO NASCITURO Nas palavras de Pontes de Miranda, nascituro é “o concebido ao tempo em que se apura se alguém é titular de direito, pretensão, ação ou exceção, dependendo a existência…

obrigado a repará-lo. Acerca de tal posição, Pontes de Miranda observou que: “No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais (tranquilidade, honra, consideração social, renome). Daí o surgir do princípio da ressarcibilidade do dano não patrimonial.” Anote-se aqui, como paradigma exemplo do entendimento consolidado existente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Indenização. Imputação indevida de crime de…

Gustavo Gazalle[11] da seguinte maneira: A doutrina sempre lúcida, profunda e avançada de PONTES DE MIRANDA, já esclarecia o equívoco de se exigir a culpa no suporte fático do inadimplemento, para configurar-se a mora. Em dez páginas e com consistente fundamentação é rechaçada, com veemência, a necessidade de aferir-se a culpa do inadimplente para configurar a mora. Ao contrário, aponto o critério da imputação como o adequado para responsabilizar o inadimplente e considerá-lo em estado…

Civil na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “A ordem jurídica protege os interesses dos membros da comunidade, enquanto entre si se harmonizam e coexistem; isto é, protege-os enquanto são dignos de proteção e necessitados dela”. (Pontes de Miranda) I) Uma tradição de fragmentações. A) A construção do conteúdo. B) O encadeamento entre ilicitude civil, culpa e responsabilidade e as entorses na qualificação do exercício inadmissível. II) Uma perspectiva de…

Direito Penal. Separando-se pena e indenização, foi assim “imprescindível retirar da indenização qualquer conotação punitiva; a pena dirá respeito ao Estado e a reparação, mediante indenização, exclusivamente ao cidadão” 2. 4.2 A criação da regra da imputação de responsabilidade Foi através do direito canônico que o preceito romano neminem laedere ingressou na Idade Moderna. A violação deste preceito era considerada pecado. Primeiramente o que importava era a investigação subjetiva da…

dizer que antes do julgamento não há contraditório. Na decisão que reprove a conta do gestor, poderá acontecer a imputação de débito ou multa que terá eficácia de título executivo, isto é, caso o responsável não realize o pagamento no prazo legal, não se precisará ingressar no Poder Judiciário com o processo de conhecimento. Art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Assim, para dar execução a decisão do TC…

direito administrativo O estudo do direito tributário material responde as questões: Como se deve pagar; que ocorrerá se não se pagar; quais as consequências da fuga ao dever de pagar; que procedimentos se podem adotar para impugnar exigência de pagamento irregular etc,. não são de direito tributário material, mas de direito administrativo tributário. Só as normas que impõem o comportamento contituem o direito tributário material. As que criam obrigações e deveres de outro tipo,…

testemunho de terceiros. Neste diapasão, a responsabilidade civil, nomeadamente, aquela decorrente da afronta ao decoro pessoal, ganhou foro constitucional a transluzir a preocupação do Constituinte Originário com sua ampliação. Conforme pontuou Pontes de Miranda, a prevalência dos interesses sociais e coletivos passou a justificar a constitucionalização ou a publicização de importantes institutos do direito privado, dicotomia esta que, contemporaneamente, torna-se cada vez mais…