Remedios constitucionais

Páginas: 23 (5696 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL
CURSO DE DIREITO








REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS


















Volta Redonda, RJ
2013
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo dedireitos e interesses individuais.
Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina.

CLASSIFICAÇÃO

Os remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém, pode-se fazer a seguinte distinção:

Judiciais
São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a
LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança(MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP).

Administrativos
São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador público (ou qualquer autoridade pública). Estão previstos no Art. 5º XXXIV:Direito de Petição (DP) e Direito de Certidão (DC).

HABEAS CORPUS
Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
É ação gratuita, que não exige advogado, pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e de rito sumaríssimo, que temprioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário.
Espécies. O “habeas corpus” pode ser: preventivo; ou repressivo – liberatório.
Para o ajuizamento do “habeas corpus” não se exige a capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória. A sua impetração pode ser feita por qualquer pessoa (exceto jurídica), em beneficio próprio ou alheio. O coator poderá ser tantoautoridade como particular.
A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI – quandoo processo for manifestamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade.
Obs.: Não caberá “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares. Essa limitação deve ser interpretada no sentido de que não haverá “habeas corpus” em relação ao mérito das punições. A Constituição da República não impede a concessão de “habeas corpus” por razões de ilegalidade.
Obs.: O habeas corpus é medidaidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. Esse é o entendimento do STF.
Obs.: O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade praticada pelaautoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória (STJ HC 145319 / DF DJe 01/03/2010).
Refutar os elementos indiciários apresentados pela acusação, para reconhecer que as quadrilhas não eram armadas, demanda dilação probatória insuscetível de ser feita na via do habeas corpus. O exame da tese defensiva deve ser feito no momento próprio, pelo Juízo ordinário, após necessária instrução criminalcontraditória. (STJ HC 89389 / SP 2007/0201131-9 DJe 08/03/2010).
Obs.: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando...
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