Remédios constitucionais

1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Também chamados de ações constitucionais, por estarem previstos na Constituição, os remédios constitucionais são meios colocados à disposição dos indivíduos através da Constituição visando à proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios colocados a favor do indivíduo são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito os mesmos. Com isso, os cidadãos terão à sua disposição um meio processual próprio para torná-lo efetivo, o chamado remédio constitucional. Dentre os remédios constitucionais pode-se citar: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança e Ação Popular.

2.1 HABEAS CORPUS

O habeas corpus é um remédio constitucional previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição. O HC (Habeas Corpus) é uma ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e ficar, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Podendo ser preventivo, salvo conduto, quando o cidadão sentir-se ameaçado, coagido, em sua liberdade de se locomover, ou repressivo, liberatório ou alvará de soltura, quando já existe a coação, a privação da liberdade.
Na segunda Constituição Brasileira, a de 1891, o habeas corpus era utilizado com maior amplitude, pois era destinado a tutelar quaisquer direitos, e não só a liberdade de locomoção. Entretanto, essa foi a única exceção. Apenas na Constituição de 1891 é que o HC foi diferente no Brasil. Vale ressaltar que na época a doutrina chamava isso de “Teoria Brasileira do Habeas Corpus”. Realmente era um habeas corpus distinto. Porém, com a entrada do Mandado de Segurança em 1926 o HC foi restringido para o seu objeto próprio que é a liberdade de locomoção.
Vale ressaltar que qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus em favor de qualquer indivíduo. Uma pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independente de ter capacidade civil, de ser menor de