Direito

Páginas: 9 (2250 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
3 DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP)

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Esse é o preceito legal a ser aplicado a quem instiga, por quaisquer meios, o surgimento de atividade delituosa, a provocação pode ser à prática presente ou futura, desde que seja de natureza criminal, estando excluída a incitação aocometimento de contravenções.
A expressão publicamente denota a imperiosidade de que a instigação seja perceptível por um número indeterminado de pessoas. Ou seja, não basta que seja coletiva, o estímulo à delinqüência deve ser público. O crime também deve ser determinado, sendo a simples conclamação à práticas de crimes em geral fato atípico.

Elementos do Tipo

Ação Nuclear: incitar

Sujeitoativo: qualquer pessoa.

Sujeito passivo: sociedade em geral.

Elemento Subjetivo

Somente o dolo. Não há forma culposa.

Consumação e Tentativa

Momento Consumativo: a prática da incitação, condicionada à percepção por número indeterminado de pessoas. Independe da consumação do delito instigado.

Possibilidade de tentativa: há, desde que o ato da instigação seja passível de serfragmentado.

Concurso de Pessoas

Possível

Concurso/Conflito com outros tipos

Princípio da especialidade na incitação: a) a genocídio (art. 3º, Lei 2889/56); b) através dos meios de informação (art. 19, Lei 5250/67); c) a crime contra a Segurança Nacional (art. 23, IV, Lei 7170/83); d) à satisfação da lascívia alheia ou à prostituição (art. 227 e 228, CP); e) ao uso ou tráficoilícito de substância entorpecente (art. 12, § 2º, III, Lei 6368/76); f) à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (art. 20, Lei 7716/89).

Incitação ao suicídio: Não se pode sequer falar em conflito aparente, pois suicídio não é crime.

Concurso com o crime instigado: possível, desde que de algum modo participe também do crime fim. No caso, trata-se deconcurso material.

Classificação

Crime formal.

4 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO (ART. 287 DO CP)

Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Fazer apologia é o mesmo que elogiar, enaltecer, é uma incitação indireta, por via transversa, mas que atinge o mesmo bem jurídico (a paz pública) aoestimular terceiros à delinqüência. Aplicam-se aqui as mesmas ressalvas da incitação quanto à pluralidade de meios possíveis (gestos, palavras, etc); à necessária publicidade do ato; à atipicidade de apologia a fato contravencional ou imoral.

Não obstante, há diferenças no que tange ao objeto do ato. Enquanto a incitação é aplicável a fato determinado, presente ou futuro, a apologia é aplicáveltão somente a crimes determinados passados ou presentes, ou ainda às pessoas delinqüentes.

Quanto à apologia a criminoso, que exaltar seu passado honesto ou criticar o enquadramento do fato delituoso, por exemplo, constituem-se em defesa do réu, que não deve ser confundida com o crime do art. 287 do CP, sob pena de restringir o princípio da ampla defesa.


Elementos do Tipo

AçãoNuclear: fazer apologia (elogiar, enaltecer, louvar)

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Sujeito passivo: sociedade em geral.

Elemento Subjetivo

Somente o dolo. Não há forma culposa.

Consumação e Tentativa

Momento Consumativo: a prática de apologia a crime, condicionada à percepção por número indeterminado de pessoas. Independe da consumação do delito exaltado.

Possibilidade detentativa: há, desde que o ato da instigação seja passível de ser fragmentado.

Concurso de Pessoas

Possível

Concurso/Conflito com outros tipos

Principio da especialidade na incitação: a) por meio de imprensa (art. 19, §2º, Lei 5250/67); b) a crime contra a Segurança Nacional (art. 22, IV, Lei 7170/83);

Concurso formal: Se no mesmo ato são enaltecidos vários crimes ou...
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