Remedios constitucionais

s
Remédios Constitucionais

Remédio constitucional são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional.

1. Habeas Corpus

È um importante remédio constitucional cuja a expressão HC vem do latim, da expressão Da-me o corpo, é um remédio destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e ficar, não tutela qualquer direito constitucional, ou seja, apenas a liberdade de locomoção. Está previsto no art. 5 Inciso XV da constituição federal. Existe o HC preventivo é aquele que existe apenas uma ameaça a um constrangimento de liberdade. O repressivo é aquele que já existe um ato constrangedor, que atinge a liberdade do agente, já existe uma prisão ou um mandado de prisão por exemplo. È possível pedir liminar em HC, pois há casos muitos urgentes em caso de violação do direito de liberdade. O Habeas Corpus qualquer pessoa pode impetrar em favor de qualquer pessoa, portanto relator também pode, em contrapartida, indeferir a impetração liminarmente desde que a decisão seja divergente da jurisprudência ou manifestamente ilegal. Podemos ver também diante das sumulas do STF que não cabe HC nos casos:
Súmula 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena pecuniária seja a única cominada.” Súmula 694 do STF: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.” Súmula 695 do STF: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”

Conclui-se também que o HC também terá um objetivo próprio, sendo assim não poderá ser substituto a outros recursos, o que facilitara também na