Discorra Sobre O Procedimento De Criação De Uma Estatal

cabe nenhum recurso, a não ser em casos excepcionais, que a lei expressamente prevê. 3- Segundo a Doutrina decisão interlocutória mista são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito, ou simplesmente encerram uma etapa do procedimento. 4- A decisão definitiva é a com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto. Gera coisa julgada material, o que impossibilita ingresso de…

Atualidade------------------------------------------------------------------------4 Áreas de Atuação da Contabilidade---------------------------------------------------------------6 Controladoria e Planejamento Tributário------------------------------------------------------8 Discorra sobre o Crescimento da Controladoria na área Pública---------------------------8 Planejamento Tributário---------------------------------------------------------------------------10 Impostos não…

4. Sujeito Passivo da Lide. 5. Denunciação à Lide. 7. O Direito de Regresso 1. Sentido. 2. Meios de Solução. 3. Causa de Pedir. 4. Interesse de Agir. 5. Prescrição. PROCEDIMENTO DE ENSINO O estudo do Direito Administrativo deve repousar sobre a análise da doutrina, do Direito positivo e da jurisprudência brasileira no que respeita aos itens que compõem o programa. As aulas expositivas devem conviver com atividades práticas que viabilizem a…

intransmissibilidade das multas que o punem”. Já a terceira corrente, não albergou a responsabilidade objetiva. Adeptos dessa corrente os autores, Luciano Amaro, Hugo de Brito Machado e Rui Barbosa Nogueira que afirma a seguir o seu posicionamento sobre o artigo 136 do CTN: “O que o disposto no art. 136 veio estatuir como regra geral é que nem sempre é preciso ocorrer dolo ou intenção do agente ou responsável para ser caracterizada infração à legislação tributária. Na generalidade, para…

•36. O princípio do contraditório admite exceção? Quais as situações em que parece que isso ocorre? Não. Ex.inquérito policial, Liminar no caso de periculum in mora e no inaudita altera pars. O inquérito é mero procedimento administrativo que visa a colheita de provas para informações sobre o fato infringente da norma e sua autoria. Não existe acusação, não havendo, portanto, réu, mas simples indiciado e, por isso também não há defesa. O perigo de mora porque existe o risco de a…

da classificação realizada por Ulpiano, em que ramo do Direito está o Direito Constitucional? R: O Direito Constitucional, ramo do Direito Público, em verdade, vai se preocupar justamente com essa incidência de um ordenamento jurídico sobre um território e sobre as pessoas desse território. Não por outro motivo, o Direito Constitucional tem por objeto de investigação a norma que, além de estruturar o Estado, ainda funda-o juridicamente. Da sociedade política se abstrai inequivocamente…

fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais…

poderá contemplar conhecimentos relativos a mais de uma disciplina. *** 2 GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA PORTUGUÊS A prova de Português, de caráter eliminatório e classificatório, constará de redação sobre tema de ordem geral, com a extensão de 600 a 650 palavras (valor: 60 pontos), e de dois exercícios de interpretação, de análise ou de comentário de textos, com a extensão de 120 a 150 palavras cada um (valor de cada exercício: 20…

Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasil. 2 - De que maneira as áreas prioritárias poderiam influenciar potencialmente as decisões referentes aos procedimentos de licenciamento ambiental? A Constituição Federal acolheu a Lei n.º 6.938/81 (PNMA), elevando seus preceitos. Isso significa aplicar relevância à resolução dos problemas ambientais enfrentados no Brasil. Em que se pese serem os…

soli → territorialidade → as Américas recebem imigrantes, adotam a territorialidade daquele lugar → não importando se os pais sejam ou não do lugar. Jus sanguinis → ascendência → originária, a primeira, quando você nasce. * Princípio da atribuição estatal da nacionalidade originária: A nacionalidade originária (ou primária), não reclama qualquer manifestação de vontade do indivíduo. É uma atribuição unilateral do Estado (e não do indivíduo) que reconhece a nacionalidade do indivíduo,…