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Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II
Semana Aula: 1
DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
SEMANA 1
OBJETIVO
O aluno deverá ser capaz de:
Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado;
Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado.
TEMA
Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso.
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
1. Introdução
2. Responsabilidade; Noção Jurídica.
2.1. Tipos de Responsabilidade.
3. Responsabilidade Civil.
4. O Dano e a Indenização.
5. Os Sujeitos do Cenário.
6. Evolução.
6.1. A Irresponsabilidade do Estado.
6.2. Teoria da Responsabilidade com Culpa.
6.3. Teoria da Culpa Administrativa.
6.4. Teoria da Responsabilidade Objetiva
6.4.1. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo
2. Direito Brasileiro
1. O Código Civil.
2. Constituição Federal.
3. Análise dos Elementos Constitucionais.
3.1. Pessoas responsáveis.
3.2. Agentes do Estado.
3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas.
3. A Aplicação da Responsabilidade Objetiva
1. Pressupostos.
2. Ônus da Prova: Inversão.
3. Participação do Lesado.
4. Fatos Imprevisíveis.
5. Atos de Multidões.
6. Danos de Obra Pública.
7. Condutas Omissivas.
8. Responsabilidade Primária e Subsidiária.
4. Atos Legislativos
1. Regra Geral.
2. Leis Inconstitucionais.
3. Leis de Efeitos Concretos.
5. Atos Judiciais
1. Atos Administrativos e Jurisdicionais.
2. Condutas Dolosas.
3. Condutas Culposas.
6. Reparação do dano
1. A indenização.
2. Meios de Reparação do Dano.
3. Prescrição.
4. Sujeito Passivo da Lide.
5. Denunciação à Lide.
7. O Direito de Regresso
1. Sentido.
2. Meios de Solução.
3.