Discorra Sobre O Procedimento De Criação De Uma Estatal

magistério e o tema veio a ser objeto de súmula do STF (En 726). Obs.: É importante registrar que o art. 1º da Lei federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996 e que veio a ser declarado constitucional pelo STF, não repercute sobre a questão, pois a situação-problema envolve cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de função eminentemente administrativa, e não relacionada ao magistério. Em relação à correção, levou-se em conta o…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

necessariamente física. A constituição de 1988 foi promulgada. 2.3 Quanto a mutabilidade: quanto a mutabilidade ou seja a capacidade de ser alterada a constituição pode ser rígida, semi rígida e flexível . a) Constituição rígida pressupõe procedimento rigoroso para sua alteração . b) O artigo 60 da CF prevê o mecanismo de alteração do texto constitucional... a iniciativa das pessoas elencadas nos incisos 1º, 2º e 3º . de aprovação de 3/5 dos votos dos deputados federais e dos…

Direito Administrativo e sua Evolução Histórica O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, nasceu somente no final do século XVIII e início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da legalidade e não mais sujeito à vontade do Rei, porém agora submetido à vontade da lei, em especial à lei fundamental, que é a Constituição. Assim, segundo conceito da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o…

contratuais, podem se socorrer, conforme for o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito. Para tanto, utiliza a hierarquia das fontes como instrumento jurídico pacificador, que tem por finalidade a criação de uma ordem nas normas jurídicas para dirimir conflitos entre a aplicabilidade e, nesse caso, para distinguir a supremacia entre uma norma e outra. Na p. 54 do Livro-Texto n° 325, há um texto elucidando a aplicação da…

será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores…

dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais…

Requisitos para o controle de constitucionalidade: Que haja uma inconstitucionalidade (quebra da relação de compatibilidade com a Constituição) formal ou material. Inconstitucionalidade formal: A norma é elaborada em desconformidade com as regras de procedimento, independentemente de seu conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo…

Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina; Compreender a importância da disciplina no rol das Ciências Sociais e para o aprimoramento do Direito; Compreender o caráter analítico e reflexivo da disciplina, voltado à produção de uma Sociologia sobre o Direito e o Poder Judiciário no Brasil; Mostrar a importância, para a sociedade e para o mercado, de uma formação profissional pautada nessas características; Apontar conexões e distinções da Sociologia Jurídica e Judiciária com…

que prestar contas sobre como e quando gastam os recursos da sociedade. Essa legislação tem a função de promover melhorias na administração das Contas Públicas no Brasil e fazer com que os gestores públicos de um modo geral assumam compromissos com o orçamento e com as metas apresentadas e aprovadas pelo Poder Legislativo. 2 Objetivo 2.1 Objetivo Geral Desenvolver um trabalho de pesquisa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo uma abordagem sobre os…