Argumentos Defesa O Poder E A Lei

Texto: O Caso dos Exploradores de Cavernas Autor: Lon Luvois Fuller – 1902 -1978 – Professor de Filosofia do Direito Harvard defende uma aproximação da norma com as questões éticas envolvidas na Lei. Contexto da Obra O livro trata-se de um ensaio com motivações didáticas, que cumpre fundamentalmente o papel de expor várias concepções distintas sobre o direito. Discussão da Obra Caso Fato: Cinco membros de uma Sociedade Amadora de Exploradores de Cavernas foram acometidos por um…

audiência ao Ministério Público, arguido, assistente, parte civil e aos seus representantes. O Tribunal nomeia oficiosamente um defensor para o arguido se este ainda não tiver constituído o seu defensor. A audiência é uma fase importante no julgamento. A lei estabelece que, em geral, a audiência deve ser pública. Porém, atendendo a circunstâncias especiais (por exemplo casos em que as circunstâncias de facto possam vir a prejudicar gravemente a dignidade humana e a moral pública, tais…

uma ação movida em face de sua pessoa. Deverá o réu rebater os argumentos dados pelo autor, ou seja, com o objetivo de demonstrar a impossibilidade de sucesso da demanda, podendo este se manifestar sob aspectos formais e materiais. Desse modo, é necessário ressaltar a importância da contestação como meio de defesa, pois é aqui que o réu alegará todas suas razões, sob pena de não poder mais se utilizar determinados argumentos de defesa que não forem alegados nesse instrumento. É…

..................................................... 03 2. Dano ao Erário ......................................................................................................... 04 3. Argumentos em favor da prescritibilidade do dano ................................................. 05 4. Argumentos em favor da imprescritibilidade do dano............................................. 07 5. Opinião do autor sobre o tema ....................................................................

Legislação etc. Desse modo, curiosamente, embora a produção de decisões vinculantes e obrigatórias seja um tema profundamente significativo para o jurista, sua discussão ou acaba por restringir­se à discussão filosófica (zetética) da legitimidade do poder decisório, ou se perde em indicações esparsas e não generalizáveis de técnicas decisórias legislativas, administrativas ou jurídicas. Nossa tarefa, nesses termos, exige, ao menos para conferir um alcance didático à exposição, uma…

Justiça penal ideal: o interrogatório por videoconferência - Lei 11.900/09 » Iuri de Castro Gomes 1 INTRODUÇÃO Hodiernamente, o operador do direito vive atormentado com o antagonismo entre efetividade e garantismo. De um lado, a sociedade clama por uma punição rápida e exemplar, do outro, não se pode perder de vista as garantias do réu em face do Estado, sobretudo quando a liberdade está em jogo. Mas nem sempre há uma tensão entre esses princípios. Com efeito, existem meios…

acolhendo ou não as provas e deixando ao juiz decidir se haveria ou não culpabilidade dos réus. Sendo os relatos dos acusados aceitos como prova pelo júri da primeira instância, o juiz os declarou então como culpados e condenou-os à forca conforme a lei. Todavia, tanto os jurados como o próprio juiz eram contrários à condenação dos acusados, visto que estes enviaram requerimentos de clemência ao chefe do Executivo. De acordo com o entendimento de Truepenny, os jurados e o juiz do…

Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO O texto analisado configura-se em um caso concreto, passível e possível de se deparar no âmbito jurídico, em que se passa analisar os conceitos estabelecidos de acordo com a pluralidade das leis e argumentos da filosofia moral e suas várias interpretações. Assim, no presente caso, cinco membros de uma sociedade de exploradores ficam presos em uma caverna, em conseqüência de desmoronamento que bloqueou a única saída. Uma equipe de…

argumentativa, o que implica dizer que a prática jurídica opera com recursos lingüísticos e discursivos para produzir determinados efeitos de sentido. E efeitos de sentido orientam atos e decisões, ou seja, os efeitos de sentido são também efeitos de poder. É, portanto, a linguagem o objeto e a ferramenta de trabalho do profissional do Direito: quando ele interpreta, opera com referências lingüísticas e quando justifica os sentidos produzidos, coloca em cena recursos da língua e do…

contratar com a administração pública pelo ministro de estado competente, com fundamento no art. 88 da Lei n.o 8.666/1993, após o trâmite de regular processo administrativo, no qual lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Em razão de tal decisão, a União rescindiu unilateralmente alguns dos contratos vigentes celebrados com tal pessoa jurídica, também com fundamento nas normas da Lei de Licitações. Contra tal ato, a empresa impetrou o mandado de segurança cabível,…