Argumentos Defesa O Poder E A Lei

– a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a norma da constituição federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação. Similitude das formas e comunicação em concurso público Informativo 650 (2ª…

profissional da advocacia, pretendendo alguma espécie de defesa, em seu exclusivo nome, para livrar os bens penhorados da constrição judicial, ou, ao menos, parte deles, visto que haviam sido adquiridos com o esforço comum do casal. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) constituído(a) por Ana Cláudia, a peça processual adequada para a defesa dos interesses de sua cliente, apresentando, para tanto, todos os argumentos e fundamentos necessários.…

- Fatores de Produção -> São meios utilizados na produção de bens. São apenas três: Mão-de-obra, Capital e Recursos Naturais. 5) Qual a diferença entre argumentos positivos e argumentos normativos em economia? R: Argumentos positivos preocupam-se apenas em demonstrar aquela situação, seja por modelos econômicos ou de outra forma. Um argumento é normativo quando ele tenta fazer juízo de valor de um fato econômico, ou dizer de que forma aquele fato poderia ser administrado. 6) Em…

Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187 que foi interposta em face do poder público e da Ação…

fazendo lei entre as partes contratantes, isso deve ser feito sob o óbice legal, ou seja, respeitando os dispositivos legais. No caso em testilha então podemos aplicar o Código de Defesa do Consumidos uma vez que existe a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que: “ Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nessa mesma vertente temos o princípio da revisão dos contrato ou da onerosidade excessiva que permite aos contratantes recorrerem ao…

no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Assim, o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (a ausência de norma para o caso concreto) São quatro fontes do Direito, porque quatro são as fontes do poder: o processo legislativo, expressão do poder legislativo; a jurisdição que corresponde ao Poder…

Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade, Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. Entendo que os instrumentos de controle de constitucionalidade, são as ações que elenco abaixo, previstas na Constituição Federal: i) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, alínea “a”); ii) Ação Direta de…

e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. Direito - É um conjunto de normas jurídicas, que regulam o comportamento humano, emanadas pelo poder competente (Poder Legislativo). O Direito pode ser interpretado de duas maneiras: a primeira é o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica. E o segundo, o que se refere á faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de…

o contraditório e a ampla defesa, e que a defesa seria imprescindível, mesmo em se tratando de citação ficta. Finalmente, o juízo coator decidiu que, diante da negativa da Defensoria em apresentar resposta à acusação, deveria ser indicado advogado conveniado para patrocinar os interesses do paciente. É contra resta decisão que ora se insurge o impetrante, posto que violadora dos direitos do paciente. DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DO EXERCÍCIO FUNDAMENTADO DA DEFESA TÉCNICA. DA…

relacionadas com aquilo que as pessoas acreditam ser um direito. Apresenta, por um lado, Antígona, uma mulher que acreditando defender o que é correto, seguindo a lei dos deuses. Infligindo a lei e confrontando o rei, que aplicava a lei escrita. Antígona defende um costume sagrado, de poder enterrar seu irmão, nem que para isso tenha que infligir a lei escrita, mesmo sabendo que isso causaria a sua morte e consequências ruins a sua irmã, a qual acreditava que os que nascem para…