Argumentos a favor da ficha limpa

qual o tribunal o condenou, considero prudente vê-lo afastado das disputas eleitorais. Não há nisso qualquer juízo de culpa. É o mesmo que ocorre com o parente do mandatário. Não é preciso que ele venha a se valer da relação familiar para se beneficiar no processo eleitoral. A lei presume que isso ocorrerá e o declara desde logo inelegível. Essa é a lógica do Direito Eleitoral. ------------------------------ Para ele, a Lei Ficha Limpa se propõe a preencher lacunas existentes até então na política brasileira, que possibilitava a ação de políticos inescrupulosos e, portanto, está dentro da Constituição na medida em que a Carta Magna visa preservar os interesses nobres e morais da sociedade. Segundo o relator da matéria, havia uma fragilidade no Pais que permitia que políticos inescrupulosos atuassem. A Lei Ficha Limpa, emanada da sociedade e amparada em milhões de assinaturas, veio para fechar a brecha e, portanto, uma solução para a moralidade não pode ficar aguardando para depois. Ele alegou também que a promulgação da Lei Ficha Limpa se deu e foi publicada em data anterior às convenções partidárias, preservando o artigo 16 da constituição, e dando tempo aos partidos a apresentarem candidatos dentro das novas normas.

“A LEI DA FICHA LIMPA” E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Cláudio Roberto dos Santos Kobayashi e-mail ckobayashi@uol.com.br Orientador: Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr. O objetivo deste trabalho é realizar a análise crítica das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal envolvendo a “Lei da ficha limpa”. Pretende-se descobrir se os argumentos utilizados nos votos foram fundamentados constitucionalmente e se produziram um resultado razoável, aceitável e coerente.…

1 TEMA A Lei da Ficha Limpa 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Segurança Jurídica e o Estado Democrático de Direito em cheque 3 PROBLEMA Por ser a segurança jurídica um dos pilares da Democracia, como lidar com a certeza que cada cidadão tinha, até então, que não existiria pena sem previsão legal? 4 HIPÓTESES A fragilidade nos argumentos dos ministros do STF que votaram pela constitucionalidade da retroatividade da lei da ficha limpa; A incerteza jurídica instituída desde a…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

o que está em jogo é a credibilidade do Legislativo em nível nacional. E mais do que isso: um dos pilares do estado de direito democrático é a confiabilidade nas instituições. Se não dermos o exemplo, corremos o sério risco de passarmos à história como atores de uma legislatura medíocre, que deu guarida ao subterfúgio da renúncia. Veja outros casos de parlamentares que renunciaram para evitar cassação Após Lei da Ficha Limpa, políticos ficam inelegíveis por mais 8 anos. Além de…

A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO São Luís 2012 Ângelo Sousa Lima Curso de Direito 2º período – Turno: matutino A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino. São Luís 2012 SUMÁRIO RESUMO…

Ficha limpa e o devido processo eleitoral Postado em 26/07/2010 RODRIGO LAGO e ISRAEL NONATO (…) o grande Janio de Freitas afirmou que “mesmo que a Lei Ficha Limpa seja defeituosa, seu sentido é bastante claro”. De fato, tem o peso das 1,3 milhão de assinaturas que acompanharam o projeto ao Congresso. Mas, vem cá: eu também gostaria de ver, digamos, a cura do câncer. Mas temo que bolar um projeto de lei acompanhado seja lá de quantas assinaturas for, não seja suficiente para mudar a…

1) A Lei da “Ficha Limpa” e o Princípio da Presunção da Inocência A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram…

do ficha limpa demonstra que a iniciativa popular de mais de 1,6 milhão de assinaturas tem efeito no Congresso. A mobilização da sociedade pela depuração da qualidade da representação política pode promover outras mudanças que diminuam a corrupção e a falta de nitidez programática. Pena que o texto dos Deputados José Eduardo Cardoso e Flávio Dino tenha sido modificado por emenda do Senador Dornelles, que trouxe dúvidas sobre o alcance da lei. A mudança da expressão “que tenham sido…

Lei da Ficha Limpa A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos do país, proibindo a candidatura de políticos que tenham sido condenados ou que tenham recorrido à renúncia para evitar processos de cassação. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor. No dia 29 de setembro de 2009 o Projeto de Lei foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas…