1 Maratona De Informativos Administrativo 2

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AGENTES PÚBLICOS A maioria das decisões do STF e do STJ trata desse assunto. Isso significa que vai cair nas próximas provas.

Aposentadoria compulsória e limite etário
Informativo 650 (Plenário do STF) – a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a norma da constituição federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação.

Similitude das formas e comunicação em concurso público
Informativo 650 (2ª Turma do STF) – Discussão envolve a necessidade de se observar uma mesma forma de comunicação com candidatos em concurso público ou não. A questão envolvia uma candidata que havia realizado a inscrição como portadora de deficiência. A banca examinadora negou a condição de deficiente, não podendo concorrer com aquelas vagas. Tempos depois, a banca observou que houve um erro, que a candidata se encaixava naquela condição. O problema foi que na 1ª decisão, que impediu a candidata de concorrer, foi comunicada à candidata por via postal. Depois, ao se perceber o erro material, a 2ª decisão foi comunicada à candidata por meio de convocação editalícia. Foi alegado pela candidata que, em razão da simetria das formas, ela esperava ser comunicada pelo mesmo meio e não por meio de uma comunicação fictícia. De acordo com o STF, em razão da simetria das formas, é preciso se dar uma ciência inequívoca, até mesmo pela confiança legítima que se gera no candidato. Logo, entendeu que houve um ilícito por parte da banca examinadora.

Procuradorias especiais estaduais e concurso público
Informativo 651 (Plenário do STF) – Discutia-se a validade de algumas normas da CE de Rondônia, que tratavam da criação do cargo de Procurador do Tribunal