Hermenêutica Consitucional

JÁDER AUGUSTO ALMENDRA FREITAS SILVA TÁSSIO MELO DE ALMEIDA "HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL". Trabalho de Graduação apresentado à Disciplina Hermenêutica, junto à Faculdade NOVAFAPI, como requisito parcial para aprovação. PROFESSOR (A): Prof.ª Dione Cardoso de Alcântara. TERESINA 2012
 3 1 ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS NÃO É MAIS CRIME NO BRASIL A Legislação brasileira permitia o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da gestante, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma gestação de feto anencéfalo pode ser interrompida diante da chance de sobrevivência por um período prolongado ser absolutamente inviável. Marco Aurélio Mello foi o relator votando a favor, além dele, os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Brito, Gilmar Mendes e Celso de Mello foram favoráveis a decisão. Alegando que a permissão nesses casos poderia servir para a interrupção de gestação de fetos com outras doenças com poucas chances de sobrevivência, os ministros Ricardo Lewandowski e Cézar Peluso julgaram improcedência do pedido. O ministro Marco Aurélio julgou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), considerando constitucional a interpretação dos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal que criminaliza a prática do aborto na certeza de anencefalia, afirma o ministro que: “A

11_REV3_p191_210.qxd 6/12/06 6:38 PM Page 191 3 V. 2 N. 1 | P. 191 - 210 | JAN-JUN 2006 : 191 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: ENTRE A TRIVIALIDADE E A CENTRALIZAÇÃO JUDICIAL * Virgílio Afonso da Silva ** “INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION” BETWEEN TRIVIALITY AND JUDICIAL CENTRALIZATION ABSTRACT RESUMO O CÂNONE INTERPRETATIVO DA “ INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ” VEM GANHANDO UM ESPAÇO CRESCENTE NA S UPREMO T…

Departamento de Direito A figura do amicus curiae no Supremo Tribunal Federal Aluna: Letícia França Corrêa Orientador: José Ribas Vieira 1. Introdução: O presente trabalho analisa o papel do amicus curiae [1] - instituto jurídico-processual que adquiriu relevância no Brasil, desde que foi incorporada [2] no direito brasileiro a possibilidade sua atuação em meio ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal [3]. O amigo da corte como terceiro…

ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão reincidente se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. Caso ainda não se tenha esgotado a via recursal, é possível rescindir acórdão por ação rescisória? Explique. Não é necessário que se tenham esgotado todos os recursos contra uma determinada decisão para que se possa intentar ação rescisória. A Súmula 514 do STF faz esta previsão e diz: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em…

ameaças proferidas por celular. Ressaltou, ainda, que a tentativa de homicídio foi torpe, justificando assim a medida. Ao final, postulou a decretação da prisão preventiva (fls. 17-18 do apenso). Atendendo ao pedido formulado pela autoridade policial e justificando estarem presentes os requisitos necessários à medida, Vossa Excelência decretou a segregação cautelar de Vilso Savoldi, afirmando, entre outros argumentos, que “[...] em relação à necessidade da prisão preventiva do acusado…

em oposição às afirmações acima citadas, argumentam que existe uma relação de hierarquia entre as leis (complementar e ordinária) e essa relação é clara; e um dos argumentos mais preponderantes defendidos por tais juristas, refere-se ao fato de que para a aprovação de uma lei complementar há que ser por maioria absoluta, demonstrando enfaticamente a preocupação do legislador constitucional em colocar maior rigor no trâmite de uma lei complementar, denotando a…

unidade, incluem-se atividades práticas e teóricas e avaliações.  3 TOTAL DE AULAS 80 3 SISTEMA DE AVALIAÇÃO PONTOS 1ª etapa: 30 pontos = 10 prova individual, 20 trabalhos( minitestes, atividades em sala, pesquisa, apresentações, etc...); 30 2ª etapa: 40 pontos = 20 prova individual, 20 trabalhos( miniteste, atividades em sala, pesquisa, apresentações, etc...); 40 3ª etapa: 30 pontos = 20 prova individual, 10 trabalhos( miniteste, atividades em sala,…

A D O Ç ÃO H O M O A F E T I V A O Direito da Família é uma das áreas do Direito que mais sofreu modificações ao longo da evolução das relações políticas, econômicas e sociais ocorridas em todo o mundo ocidental, inclusive no Brasil, tendo em vista, que a Família, apesar de ser uma das instituições mais antigas da humanidade teve seu conceito reformulado em função da evolução dos costumes, valores e ideais da sociedade.A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar,…

oficiais sobre a aplicação da pena de morte no mundo e no Brasil e os argumentos favoráveis e contrários a sua aplicação. 3 PROBLEMA Pode a pena capital ser aplicada em alguns países como uma forma de coação para que outras pessoas não cometam crime, passando o Estado a interferir no bem mais precioso do indivíduo que é a vida. Desprezando o conceito que as penas devem ser proporcionais à reeducação do delinquente para que ele volte ao convívio em sociedade de forma salutar…

funcional é burlar o provimento de cargos por concurso público. O provimento derivado de cargos públicos por meio de ascensão funcional foi banido pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, II), cuja interpretação 2 Procuradoria Geral do Estado Rua Eliezer Levy, nº 1157 – Centro – Macapá/AP Cep: 68.906-400 Telefones: 3131-2806 jurisdicional ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal que ratificou a invalidade de qualquer norma que preveja esse tipo de “promoção”. Nesse…