direito e legislaçao

Universidade Anhanguera
Curso de Pedagogia
Disciplina: Direito e Legislação
Professora Tutor: Emanuel Luiz Romero Neiva

Atividade de Autodesenvolvimento
Aula-Tema 3: Direito Constitucional

Vanessa Bueno RA:3730697255

Santo André -SP

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.
Direito - É um conjunto de normas jurídicas, que regulam o comportamento humano, emanadas pelo poder competente (Poder Legislativo).
O Direito pode ser interpretado de duas maneiras: a primeira é o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica. E o segundo, o que se refere á faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos.
Direito e Garantias- “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas” (José Afonso da Silva). Isso é, são direitos fundamentais que está na Constituição Federal art. 5 da CF, como direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direito nacionalidade e direitos políticos.
Estado de Defesa ou Sítio - é um instrumento que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Ele consiste em Suspensão temporária de certas garantias Constitucionais, determinada pela necessidade de defesa da ordem pública. Em sua vigência, o Executivo assume poderes normalmente atribuídos ao Legislativo e ao Judiciário, e são estabelecidas restrições aos direitos dos cidadãos. Entre outras medidas, o governo pode determinar a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência, imprensa e telecomunicações. O Estado de Sítio é uma medida provisória, não pode ultrapassar o