Aplicação Ao Artigo 413 P 3º Do Cpp

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o…

art. 312 do Código de Processo Penal. Disso se extrai que a liberdade é a regra e a prisão exceção, sendo imprescindível, então demonstrar que a decretação da prisão preventiva se amolda, concretamente, à previsão do art. 312 do CPP, sob pena de coação ilegal, passível de correção por via de habeas corpus. O Supremo Tribunal Federal de há muito tem decidido nesse rumo, bem como o Supremo tribunal de Justiça, confome jurisprudência: DIREITO…

fim ao procedimento, ou pelo menos encerrando a controvérsia a respeito de uma das ações cumuladas”,[1] Apesar disso, o CPP fez bem em não definir sentença, uma vez que definir as figuras jurídicas é função da doutrina e não do legislador. Além disso, há sentenças que não encerram o processo, exemplo da sentença de pronúncia (art. 413, 1º, CPP), que pode ser melhor definida como “decisão interlocutória mista não terminativa”. 3. REQUISITOS De uma…

como está disposto no atual Código de Processo Penal, nos artigos 406 a 496, através de pesquisa bibliográfica aplicada em livros e sítios eletrônicos, com a aplicação dos métodos indutivos e comparativos para composição e formação dos estudos. Assim, acabou por ser descrito todo o procedimento que envolve o julgamento no Tribunal do Júri. Inicialmente foram apresentados seus princípios Constitucionais, base para toda sistemática e aplicação do rito. Em seguida, foi descrita sua…

advento da nova lei, houve uma ampliação no rol das medidas cautelares diversas da prisão, a qual tem por finalidade proporcionar ao juiz a escolha da medida cautelar mais adequada a aplicar ao caso concreto. Em relação aos procedimentos para a aplicação das medidas cautelares está exclusivamente à competência a autoridade judiciária, posto que as mesmas, antes de serem aplicadas, deverá a autoridade judiciária atentar aos pressupostos da lei, em razão desta exigir que para a realização…

: art. 155, 156 e 157 CPP. Dos meios de prova e do sistema de avaliação das provas: (art. 155 CPP) Conceito: são as ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a veracidade de certos fatos, exemplo: depoimento, acareação, busca e apreensão, interrogatório e etc. Comentou na sala: 115 CP. Como no processo penal vigora o princípio da verdade real, podemos afirmar que não há limitação dos meios de prova. Daí se afirmar, que a lei processual adotou no art. 155 CPP o sistema da…

procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Este artigo analisa de forma sistemática estas alterações. Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrará em vigor em 09 de agosto de 2008. O presente artigo…

defender. ART. 363, CPP- ESPECIES DE CITAÇÃO- PESSOAL OU REAL. ( OBS. ART. 66, L. 9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA OU PRESUMIDA- POR EDITAL-361 L, CPP- quando o réu não tem

art. 593 do CPP dispõe que “caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular”. Por seu turno, o art. 798 do CPP prevê que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. O §1.º do citado artigo dispõe que “não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”. Ao comentar o referido artigo, o professor

medida de efeito quase imediato, servindo o cárcere preventivo como meio de justiça sumária. Segundo Delmanto Junior (2001 apud Silva, 1974, p. 46-48), a prisão é somente um local de punição (a) onde os presos não se regeneram, ao contrário se pervertem, viciam, brutalizam-se. [2] Sendo assim, para Delmanto Junior (2001 apud Azevedo, 1936, p. 186), a prisão seria um mal para os indivíduos, quer seja ela preventiva ou definitiva, pois fere o direito fundamental de liberdade.[3]