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Páginas: 10 (2299 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NA LEI 12.403/2011
 
SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Prisão preventiva. 3.- Pressupostos e requisitos. 4.- Considerações finais.-  5.- Bibliografia.
 
RESUMO: A liberdade é considerada um direito natural. Todo ser humano é livre, e ninguém pode, por sua simples vontade, retirar-lhe esse direito.
A exceção é a prisão, e é a Lei, exercidapelo estado, que estabelece dispositivos legais, para determinar  quando um cidadão deve ou não ser preso.
Existem quatro tipos de prisão: flagrante, temporária, preventiva e definitiva. Trataremos neste trabalho os pressupostos e os requisitos previstos em Lei, abordando as alterações instituídas na Lei nº 12.403/2011, publicada em 05 de maio de 2011 e que entrará em vigor no dia 04 de julho de2011.  São substancias as alterações ao Código de Processo Penal, trazidas por essa nova lei, especialmente com relação ao trato das prisões e da liberdade provisória.  Analisamos neste texto, especialmente, os aspectos referentes à Prisão Preventiva e as inovações introduzidas, que estão totalmente de acordo com o princípio da presunção de não culpabilidade, previsto na Constituição Federal.
 1.- INTRODUÇÃO
                    Prisão preventiva é espécie do gênero “prisão cautelar de natureza processual”. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instruçãocriminal[1].
                    Com a entrada em vigor da reforma processual, Lei nº 12.403/11,  a partir de 05 de julho de 2011, aumenta a importância da Autoridade de Policia Judiciária, ao permitir a fiança para um conjunto maior de crimes e ao conceder-lhe papel de coprotagonista na persecução penal.
                    A referida lei também inova ao acrescentar um conjunto de medidas cautelaresalternativas à prisão, fato que vem assegurar e preservar a todos o estado de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal.
                    A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de inocência, prevendo que o cidadão somente será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, do que se extrai que a execução da  pena em desfavor doagente somente é possível se calcada em condenação definitiva.
                    Dentre as penas elencadas em nosso ordenamento jurídico está a privativa de liberdade,  disciplinada no art. 33 do Código Penal, dispondo sobre o encarceramento do agente julgado por sentença judicial.
                    Sendo a prisão uma modalidade de pena, para encarcerar o agente se impunha aguardar o trânsitoem julgado da sentença penal condenatória, em respeito ao pressuposto estado de inocência.
                    Contudo, há situações que tornam imprescindível afastar cautelarmente o agente do convívio social, sem que isso signifique ofensa ao estado de inocência e ao seu direito fundamental de liberdade.
                    Possibilitando a adoção dessa medida excepcional, o inciso LXI do art.5º da Constituição Federal prevê que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”.
                   Assim, embora sem trânsito em julgado da sentença condenatória, há compatibilidade entre a prisão preventiva e o estado de inocência, devendo, entretanto, ficar comprovada a presença dos pressupostos e requisitosestabelecidos no art. 312 do Código de Processo  Penal.
                   Disso se extrai que a liberdade é a regra e a prisão exceção, sendo imprescindível, então demonstrar que a decretação da prisão preventiva se amolda, concretamente, à previsão do art. 312 do CPP, sob pena de coação ilegal, passível de correção por via de habeas corpus.
                    O Supremo Tribunal Federal de há muito tem...
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