Aplicação Ao Artigo 413 P 3º Do Cpp

direito pátrio, tecendo breves comentários sobre cada uma delas. Segundo Guilherme de Souza Nucci1 prisão define-se como a privação de liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Preceitua o artigo 5.º, LXI, da CF/88, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.…

... 3.1.1 Artigo 311 do Código de Processo Penal – Momento e partes legitimadas para decretação da prisão................................................................ 3.1.2 Artigo 312 do Código de Processo Penal – Requisitos necessários á prisão preventiva.................................................................................................. 3.1.2.1 Garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei pena

novidade no processo penal, pois já era empregada pelo clamor da maioria da doutrinaria e da jurisprudência. No entanto, agora com a sua publicação, economiza-se menos desgaste, ensejando numa real aplicação, surtindo efeitos benéficos. Esta lei trata das novas medidas cautelares, resguardando a aplicação das menos severas, de modo a substituir a prisão preventiva e minimizar a rigidez da prisão em flagrante. Medidas menos severas essas, como a obrigatoriedade a comparecer em juízo,…

segunda reavaliação. Os recursos especial e extraordinário não integram a garantia do duplo grau de jurisdição, uma vez que não analisam a matéria de fato. A finalidade daqueles recursos é diferente, não se busca a solução do caso concreto, mas sim a aplicação uniforme da legislação federal e das normas constitucionais. Quando se fala em duplo grau de jurisdição, refere-se a possibilidade de interposição de um recurso que seja capaz de devolver ao tribunal o conhecimento de toda a…

Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante frisar que este princípio constitucional não se confunde com uma inovação da recente reforma do CPP (leis 1.689, 1.690 e 1.719 de 2008), que trouxe para o processo penal, tardiamente, o princípio da identidade física do juiz (art. 399 §2º CPP), que impõe ao magistrado que conduziu a instrução a ser o que proferirá a decisão final. Evidente que este juiz é o mais apto a proferir uma decisão penal…

se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação, modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de…

atividade jurisdicional. Dentre eles há o poder de polícia, exercido por meio do processo, o qual é indispensável para manutenção da ordem e do decoro, no qual o juiz poderá requisitar a força policial. À exemplo, estes poderes seguem expressos nos artigos 794 do Código de Processo Pena, o qual aduz: A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem.…

verdadeiras através de suas próprias atitudes, que partem de dentro do nosso coração. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 PRISÃO: CONCEITO, ESPÉCIES E APLICAÇÃO................................................5 2.1 Conceito de prisão...............................................................................................5 2.2 Espécies de prisão provisória (processual ou…

alínea c, que exige, para a aplicação da lei brasileira, “estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição”. Verifica-se que, nessas situações, apesar de ter havido um crime, a pena não poderá ser imposta ao agente, pela ausência dessas condições de punibilidade, que são objetivas. 3. Escusas absolutórias Já as chamadas escusas absolutórias são situações concretas previstas na parte especial do Código Penal que impedem a aplicação da pena ao…

Criminal Publicação: 69/2012 PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCÍVEL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI REFERIDA. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. REPRIMENDA QUE EXCEDE O LIMITE DE PENA PREVISTO NO CÓDIGO PENAL…