Aplicação Ao Artigo 413 P 3º Do Cpp

julgam improcedente a ausação inserida na ação penal. IMPRÓPRIAS: as que absolvem o réu com imposição de medida de segurança em razão do conhecimento de sua ininputabilidade total ao tempo do fato (art. 386, VI, 2º parte, e parágrafo único, III, do CPP). Toda decisão absolutória caracteriza-se como sentença em STRICTO SENSU. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: possuem carga decisória, podendo acarretar qualquer extinção, seja do processo, seja de uma fase do respectivo procedimento. a)…

prolatar sentença em conformidade com o veredicto — do latim, veredictum, verdadeiramente dito — dos jurados, inclusive no que diz respeito à dosagem da pena. 2 – Organização do tribunal do júri. Uma vez publicada a lista anual de jurados (art. 425 do CPP) e sorteados, dentre os alistados, os vinte e cinco jurados que comporão o Júri em cada sessão (art. 447), sem impugnações, tem juridicamente e em tese, os melhores cidadãos para o exercício do múnus. Entretanto, malgrado o controle…

diz respeito aos instrumentos inerentes à ampla defesa, e não propriamente ao princípio do duplo grau de jurisdição. O PDGJ é um princípio com fundamento constitucional? O Pacto de San Jose da Costa Rica prevê o DGJ: Dec. 678/92 - art. 8º - Artigo 8º - Garantias judiciais 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes…

microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam‑se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas. Título da obra: Adendo – Noções de Direito Processual Penal DIRETORIA EXECUTIVA Norma Suely A. P. Pimentel ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Gabriela Tayná Moura de Abreu PRODUÇÃO EDITORIAL Fabrícia de Oliveira Gouveia Auxiliar de Produção Geane Rodrigues da Rocha SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO Aline Assis EDITORAÇÃO ELETRÔNICA…

microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam‑se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas. Título da obra: Adendo – Noções de Direito Processual Penal DIRETORIA EXECUTIVA Norma Suely A. P. Pimentel ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Gabriela Tayná Moura de Abreu PRODUÇÃO EDITORIAL Fabrícia de Oliveira Gouveia Auxiliar de Produção Geane Rodrigues da Rocha SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO Aline Assis EDITORAÇÃO ELETRÔNICA…

modificação dos anseios da sociedade atual que clama por inovações e eficiência quanto ao pleito de suas demandas e insatisfações no que concerne a processualística civil. A respeito da origem e nomenclatura do recurso, vaticina José Carlos Barbosa (2008, p.232): “[...] o vocábulo recurso provem do latim recursus, cujo significado (curso retrogrado, caminho para trás, volta) revela a exata idea do instituto jurídico: nova compulsão das peças dos autos para averiguação da existência…

2. MEDIDAS TIPICAMENTE CAUTELARES 4. REQUISITOS DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL 1. PERTINÊNCIA PARA O PROCESSO PRINCIPAL 2. PROTEÇÃO DA EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO PRINCIPAL 3. PRESERVAÇÃO DA PROVA 4. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 5. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS NO PROCESSO PENAL 1. REQUISITOS GERAIS NO PROCESSO CIVIL 2. REQUISITOS GERAIS NO PROCESSO PENAL 3. HIPÓTESES EM QUE SE OBSERVOU A APLICABILIDADE DA MEDIDA…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

aceitação de outra pessoa ou órgão. PRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os…