Critérios para aplicação de fadt na correção monetária

Critérios para aplicação do fadt na correção monetária dos débitos trabalhistas (Publicado no Datadez) Alcides Matté Juiz do Trabalho da 2ª JCJ de Sapiranga 1. COLOCAÇÃO DA CONTROVÉRSIA O débito judicial trabalhista deve ser atualizado em valores equivalentes à correção monetária ocorrida entre o primeiro dia subsequente ao vencimento e o do seu efetivo pagamento, como aplicação de elementar princípio de justiça. Não se cuida de impor acréscimos ao devedor e nem de conceder vantagens ao credor. Trata-se de mera reposição do valor da moeda, corroído pela inflação. Na diuturna prática forense, afloram controvérsias pertinentes aos critérios dos cálculos da correção monetária, o que tem dado ensejo, em sede de liquidação de sentença, a incontáveis incidentes processuais, inclusive recursos, tudo a postergar a satisfação definitiva dos créditos assegurados no feito. A questão mais tormentosa diz respeito ao mês inicial de incidência da correção monetária mensal integral: enquanto alguns sustentam que é devida a correção mensal integral incidente sobre o próprio mês da obrigação, outros concluem que é devida apenas a contar do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito. A nível de Rio Grande do Sul, a dificuldade maior tem surgido quanto à forma de aplicação do FADT, eis que este é um fator de correção mensal. A advogada CLEDI DE FÁTIMA MÂNICA MOSCON, em trabalho intitulado "CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS FADT DO MÊS SEGUINTE: CERTO

EXERCÍCIOS: Taxa Pós Fixada 1) Aplicação em 01/10/X1 de $ 100.000, sendo a correção monetária com base na inflação do período e o rendimento juros (simples) de 10% a.a. aplicável sobre o valor principal corrigido, resgate para 01/03/X2. Considerar a inflação estimada de 1,5% a.m. Pede-se: a) contabilizar a aplicação em 01/10/X1 e apurar e contabilizar a C.M. e os rendimentos a transcorrer; b) Em 31/12/X1 apropriar os rendimentos para fechamento de balanço, sendo que a inflação…

caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o regular processamento e uma vez…

fulcro na lei 8.078/1990 CDC, mediante advogado constituído (doc.anexo), com endereço na Rua Seringueiras, n. 11, Bairro Centro, no município de Frederico Westphalen – RS, que indica para receber notificações referentes ao processo, propor: AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato,…

proteger o trabalhador, com sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Consta do site eletrônico da Caixa Econômica Federal – CEF que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas disposições da lei nº 8.036/90, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e…

vem à presença de Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, devendo ser citada em sua filial localizada na endereço, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para o requerente, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito…

emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. Assim, o FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros, cujos…

AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com agência localizada na Avenida dos Autonomistas, nº 2423, Centro, Osasco/SP, CEP: 06090-020, telefone (11) 2117-9400, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – BREVE RESUMO DOS FATOS O Autor teve seus contratos de trabalhos regidos pela CLT, figurados pelo regime do FGTS, tornando assim titular…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Nova Iguaçu – RJ. CORREÇÃO FGTS APÓS 1991 : AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,…

CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. DOS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador, como sucessor da pretérita estabilidade…