Lei Anti Corrupção e Compliance

penalização de empresas que corrompam agentes e fraudem contratos ou licitações públicas. Poderão ser punidas também as empresas que complicarem exercício de fiscalização de órgãos públicos. O primeiro ponto positivo da nova lei é a adoção da responsabilidade objetiva, ou seja, haverá punição para a firma envolvida na corrupção mesmo que não exista dolo ou culpa. Por outro lado a lei gera riscos para as empresas por desencadear uma série de dúvidas, trazendo a insegurança jurídica, coexistindo outras leis com objetivos semelhantes, podendo haver a multiplicidade de leis e atores. Uma inovação é o fato de o estabelecimento ser responsabilizado por um ato ilícito realizado em seu nome por qualquer outra pessoa, isso quer dizer que se uma adulteração é feita mesmo no nome de outrem, de qualquer forma a empresa será punida. O ponto que se espera uma melhoria é a respeito dos acordos de leniência, sendo o ajuste que permite ao infrator aceitar contribuir na averiguação, apontando provas com a finalidade de evitar ou reparar o dano de importância pública. A Lei Anticorrupção tem como destinação premiar as empresas limpas buscando frisar a ética e a integridade, incentivando a prevenção de más práticas. Em contrapartida a nova lei recebeu um apelido, por exemplo, uma companhia que for processada passará a ter o estigma de corrupta, dessa forma poderá haver uma forma de introduzir a lei na administração da empresa. …

Compliance 1. Introdução ao tema: Para que este capítulo do livro se faça claro, são necessárias algumas considerações acerca da origem do compliance à luz de um breve contexto histórico, social e econômico, para posterior análise da importância do compliance na seara internacional, tal como a influência da lei anticorrupção no setor de compliance das grandes empresas contemporâneas. 1.1. Conceito de Compliance: De acordo com os autores Marcelo de Aguiar Coimbra e Vanessa…

O CRESCIMENTO DO COMPLIANCE NAS ORGANIZAÇÕES RESUMO Em um mundo cada vez mais competitivo e globalizado, as atividades e processos de determinada empresa tendem a estar em maior vigilância e, consequentemente, tornarem-se mais transparentes ao público e os stakeholders. Nos últimos anos, diversas organizações passaram por casos de corrupção e/ou fraude em seus negócios. Isto posto, este estudo teórico objetiva salientar como a aplicação do compliance tem crescido nas…

Search S ERÁ QUE O COMPLIANCE É O GUARDA COS TAS DA ALTA ADMINIS TRAÇÃO? Primeiramente, vamos ao entendimento de Compliance, palavra derivada do inglês do verbo “to comply”, que significa cumprir, executar, obedecer, observar e fazer o que lhe for imposto. Atualmente as grandes organizações (empresas e bancos) devem cumprir várias regras estabelecidas no mercado global como: Lei S arbanes & Oxley, Acordo da Basiléia, COS O, FATCA, Governança Corporativa, Instruções,…

Disciplina: Governança de TI Professor(a): Compliance Sarbanees-Oxley Acordo da Basiléia II Resolução BACEN 3380 Decreto 3505-Segurança da Informação Aluno: Rafael Rodrigues Soares Urutaí, 26 de setembro de 2013 Compliance, o que é? Relação com Governança de TI. O termo Compliance define uma prática bastante difundida no âmbito corporativo e institucional. O conceito de compliance consiste em um conjunto de disciplinas para fazer cumprir todas…

Encontro de Compliance – Temas Atuais Coordenador: Lucas Cassiano Painel I – Introdução ao Programa de Compliance Marcos Grafa – marcos.fraga@thussenkrupp.com Ana Amélia Abreu – Ana.abreu@thyssenkrupp.com 3.300 empregados no Brasil. 38 mil no mundo. 38 bilhões de euros no ultimo faturamento. Em 2007, a Tissen não tinha uma política única de compliance. Por uma alegação na Europa, muito forte, de formação de cartel, a empresa decidiu instituir um programa de compliance. Atinge…

abrangendo planejamento, documentação dos processos e controles internos (compliance), e gestão de riscos dos processos. Nossa equipe é formada por profissionais sênior com experiência nos mais variados segmentos de negócios, o que possibilita uma visão multidisciplinar e muita criatividade na busca de soluções. Selecionados a partir de históricos de situações bem sucedidas em projetos representativos, são destaques nas posições ocupadas em suas respectivas áreas. Conheça nossos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADES DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA FLAVIANO CARVALHO DALLA PORTA AS DIFERENÇAS ENTRE AUDITORIA INTERNA E COMPLIANCE Porto Alegre 2011 FLAVIANO CARVALHO DALLA PORTA AS DIFERENÇAS ENTRE AUDITORIA INTERNA E COMPLIANCE Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Economia da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como…

O Controller é o executivo financeiro de uma grande ou media empresa que combina as responsabilidades por contabilidade, auditoria, orçamento, planejamento de lucros, relatórios de desempenho, controle de impostos e outras atividades da empresa. Controller é a coesão do contador e do administrador, que tem por objetivo reduzir custos e maximizar os lucros, usando as praticas contábeis, aliadas as formas de gerenciamento administrativos. O CONTROLLER DENTRO DE UM BANCO. Em uma…

Anticorrupção Empresarial Brasileira - Novos Riscos para Empresas que Operam no Brasil Agosto 2013 No início de julho, enquanto milhões de brasileiros tomavam as ruas em todo o País para protestar contra a corrupção, o governo brasileiro tomava as últimas providências para editar uma importante lei contra a corrupção. Em 1o de agosto de 2013, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“a Lei”), que cria um sistema…