Aplicação Ao Artigo 413 P 3º Do Cpp

ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 4º Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais…

1.2.1.7. Juntada de antecedentes 1.2.1.8. Controle do prazo da prisão: processo e inquérito 11 11 11 12 12 12 12 12 13 13 14 14 14 15 15 1.3.  rocessos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita 15 P 1.3.1. Hipóteses do regime de publicidade restrita 16 1.3.2. Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita 16 1.3.2.1. Quem tem acesso 16 1.3.2.2. Extensão do acesso 17 1.3.2.3. Dever de sigilo 17 1.3.3. Processamento…

alimentos). É patrimonial dá-se quando da aplicação de multa ao devedor visando compeli-lo a adimplir com a prestação (astreintes). Na sub-rogação o poder judiciário substitui a figura do devedor no plano jurídico processual. Isso significa que o juiz no processo de execução faz aquilo que o devedor deveria ter feito e não o fez. Ela se dá através de atos executórios, que são enumerados em três: 1. DESAPOSSAMENTO Previsto entre os artigos 621 a 628, e artigos 629 e 631. Consiste em…

administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o…

................23 2.1. Da acusação e da instrução preliminar (art. 406 a 412 do CPP)........................23 2.2. Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (art. 413 a 421 do CPP) ....................................................................................................................................24 2.3. Da preparação do processo para o julgamento em plenário (art. 422 a 424 do CPP)..................................................................................

convocada por outra pessoa. Eu não sei de nada, mas a Joana que me contou... Chama a Joana. O Juiz pode chamar a Joana se ela não estiver no rol de testemunhas (209 CPP, 156). 3. Objeto da prova Tem o objetivo de reconstruir fatos relevantes e pertinentes ao julgamento da causa, ainda que incontroversos. No CPP, não temos a aplicação de fatos incontroversos, pelo principio da presunção da inocência. Mesmo esses fatos devem ser demonstrados (184). 4. Ônus probatório O ônus é de quem…

conceito, suas espécies e os requisitos para a sua decretação. No segundo capítulo, tratar-se sobre a presunção de inocência e da proporcionalidade, princípios constitucionais fundamentadores do processo penal, tecendo-se considerações acerca da aplicação destes princípios nas espécies de prisão cautelar, mais especificamente na prisão preventiva. O terceiro capítulo aborda a prisão preventiva de forma mais aprofundada, conceituando-a, apontando suas características, seus aspectos…

à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942) - Andrea Russar Rachel Compartilhe Anúncios do Google Como citar este artigo: RACHEL, Andrea Russar. Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil(Decreto-Lei 4.657 , DE 04/09/1942) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de abril de 2009. O presente artigo objetiva tecer breves comentários, não exaustivos, aos principais dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657 /42), norma

A célebre frase de Rui Barbosa, em sua Oração aos Moços, "Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (2001. p.57). Tendo por base o método crítico-histórico, com a realização de uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema e consulta a diversas fontes de pesquisa, como textos, monografias relacionadas ao tema, artigos jurídicos da Internet, entre outros, a pesquisa estuda a (des) importância do leigo no Tribunal do Júri. |INTRUDUÇÃO.........................

ocorrência de constrangimento ilegal em face do tempo de permanência nas prisões cautelares. Palavras-chave: Processo Penal. Prisão Cautelar. Princípios Constitucionais. Jurisprudência. Dignidade da Pessoa Humana. 1. INTRODUÇÃO Neste dedicado artigo científico serão apresentadas argumentos e arrazoados pertinentes à constitucionalidade da prisão cautelar sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, serão expostos também uma relação com demais…