Aplicação Ao Artigo 413 P 3º Do Cpp

art. 619 do Código de Processo Penal. PROCESSO N.º: 70053872891 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ: 93802833001/57 RECORRIDO: Ricardo José Neis OBJETO: RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça signatários, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, irresignado com a…

autoria – não é necessário haver provas robustas, apenas indícios. FUMUS COMISSI DELICITI. Hipóteses de decretação da P. preventiva: Garantia da ordem pública; Conveniência da instrução criminal: impede que o agente comprometa a busca da verdade. Garantia da aplicação da lei penal; Garantia da ordem econômica; Descumprimento de outras medidas cautelares. Infrações que comportam a P. Preventiva: Punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Se tiver sido condenado…

competência de natureza relativa; nulidade relativa; - Art. 69 ao 81 CPP; - A incompetência em razão do território pode ser prorrogada; - Art. 109 CPP permite que o juiz reconheça a incompetência de forma oficiosa; - Critérios para definir a competência territorial: a) O primeiro critério de determinação da competência territorial diz respeito ao local da consumação do crime (delito / Teoria do Resultado/ Art. 69, I CPP c/c Art. 70 CPP); crime consumado Art. 14, I CP; se o crime for na…

intelectual, constantes de livros, compilações, legislações comentadas, artigos de periódicos, teses, pareceres, jornais, revistas, da rede internacional de dados – internet, enfim, todo e qualquer material disponibilizado para consulta na mídia (imprensa/virtual). Por demonstrar ser o mais adequado tipo de pesquisa para auferir os resultados almejados. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I – O SISTEMA DE PRISÃO PROVISÓRIA DO CPP E LEIS EXTRAVAGANTES À LUZ DA CRFB/88 12 1.1 – Evolução…

por terem aceitado avaliar este trabalho com toda experiência e dedicação que costumamos presenciar em suas atividades acadêmicas. A Guilherme Prado Bohac de Haro por sempre me incentivar à atividade científico-jurídico, resultando na publicação do artigo intitulado “a liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes” no IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, usado como tema principal deste trabalho. Aos tantos companheiros que diariamente viajaram comigo nestes 05…

PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

consonância com a Carta de Garantias de 1988. Desta forma, o presente artigo pretende abordar o tema do sigilo e os direitos e garantias do investigado com enfoque na eficácia vertical das liberdades públicas diante de um sistema inquisitivo, espelhado no Codex Processual Italiano, que tem em seu repertório legislativo essencialmente a filosofia fascista de Alfredo Rocco, Ministro da Justiça de Benito Mussolini. O artigo pretende interpretar um aspecto da investigação criminal…

Hediondos, Lei 8.072/90, pela reforma dada pela Lei 11.464/2007, que retirou a vedação à liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados. Utilização da pesquisa bibliográfica, com metodologia jurídica sistemática. Aplicação das novas regras acerca das prisões e liberdade provisória no Código de Processo Penal, com reforma dada pela Lei 12.403/2011. Abordagem sobre a Lei de Drogas, a necessidade de repressão e combate ao tráfico de drogas, os institutos da…

em perseguição: é possível que o capturando empreenda fuga para ilidir a | | |diligência, ou para evitar a realização do flagrante, dando ensejo ao início da | | |perseguição. Nesses casos (art. 290, § 1º, CPP), permite-se que a prisão seja | | |realizada em outro Município ou Estado. Em caso de flagrante, a autoridade do lugar | | |da prisão procederá à lavratura do auto, remetendo o mesmo ao juiz…

ordem de prisão só pode ser decretada judicialmente (flagrante!). É decorrência do devido processo legal. Contraditório: Há efetiva opção pátria de não haver contraditório prévio, com a imediata oitiva do preso após a sua captura. Todavia, o § 3º  b) Provisionalidade: é característica inerente às cautelares, sempre instáveis e situacionais. Ampla reversibilidade. Tutela de uma situação fática. c) Provisoriedade (prazo razoável): aparte a prisão temporária não há…