Aplicação Ao Artigo 413 P 3º Do Cpp

tréplica; 3.1 A importância da tréplica no júri; 3.2 A tréplica e o princípio da plenitude de defesa; 3.3 A tréplica e a ofensa ao contraditório; 3.4 A violação ao devido processo legal; 4 Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de a defesa apresentar um argumento inédito na tréplica, após a acusação utilizar a réplica nos debates orais, durante a fase do julgamento em plenário no Tribunal do Júri. Este instituto não…

Anotado, p. 638). A liberdade do acusado é regra geral em nosso ordenamento jurídico, até que sobrevenha sentença condenatória definitiva ou que se vislumbre elementos justificáveis para o encarceramento do acusado. A exceção à regra, ou seja, a prisão não decorrente de sentença penal condenatória, deve de¬correr de situação excepcional nas circunstâncias legalmente defini¬das na lei e ser decorrente de mandado de prisão. 2. MANDADO DE PRISÃO Nos termos do artigo 285 do CPP,…

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

e depois em separado a segunda conduta. - Ao final estabelecer o tipo de concurso de crimes:  crime continuado (art.71,CP)  concurso formal (art. 69,CP)  concurso material - Ainda dentro da Fundamentação: *** Individualização/Aplicação das Penas (art. 59, CP): I. Espécie de pena - Cominação alternativa: PPL ou multa. - Ex: art.7º, da Lei 8137/90.  pena: 2 a 5 anos ou multa Obs: multa sempre prevista em lei. Ex: estupro, extorsão mediante sequestro não…

de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.  Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de material, tais como: Apostilas, Manuais, Anotações Pessoais, Cópias Reprográficas, Impressos da Internet,…

9 2 APLICAÇÃO DAS REGRAS DESPENALIZADORAS DO JUIZADO A LESÃO CULPOSA NO TRÂNSITO 13 3. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CASO DE REINCIDÊNCIA 24 3.1 A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR 24 3.2 A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO 25 4 EMBRIAGUEZ NO VOLANTE 32 4.1 MEIOS DE PROVA 32 4.2 COMPLICADORES À PRODUÇÃO DA PROVA 32 4.2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA 33 4.2.2 O DIREITO A NÃO SE INCRIMINAR 35 4.2.3 A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO…

com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. A prova obtida não é correta na delegacia, sendo prova ilícita por derivação ferindo a garantia fundamental do sujeito. Com isso deve ser anulada toda a prova pericial. O Art. 157 CPP diz que as provas ilícitas serão inadmissíveis podendo ser retiradas do processo. Já o habeas corpus não deve ser deferido somente porque a prova é ilícita, tendo que analisar sua razoabilidade e proporcionalidade. Caso Concreto 3: Um…

prevista dentro do título II capítulo VII do CPP (dos recursos em geral) não possui natureza recursal. A RC permite ao condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha diminuída a pena; Seja desclassificado o crime primitivo ou Que se anule o processo. Reformatio in pejus: art. 626, P.Ú. CPP. É cabível também a RC de uma sentença penal absolutória imprópria. LEGITIMIDADE DA REVISÃO CRIMINAL O art. 623, CPP cuida da legitimidade ativa,…

forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as partes interessadas, podendo ou não aceitarem decisões como justas. ESTRAMPES, M.M (2008 p. 382) conceitua que “prova deriva do latim probatio, probationes, que por sua vez, precede

As principais mudanças no tribunal do júri brasileiro trazidas pela Lei 11.689/08 Fernando Gomes Gerude, Ivo Rezende Aragão Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08. Vem tecer comentários acerca dos principais dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, mais precisamente sobre a nova Lei em comento, de 09 de junho de 2008. [1]* Palavras-chave: Tribunal do Júri;…