Ameaça Não Estatal

arbitragem e suas vantagens Consiste em um meio de solução de conflitos sem intervenção estatal, cuja a decisão proferida pelos árbitros é destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial. Não são todas as questões que podem ser levadas ao Juízo Arbitral, mas apenas as direcionadas aos conflitos patrimoniais que envolvam direitos disponíveis. A Lei de Arbitragem permite ainda, que o árbitro julgue por equidade, não estando restrito as normas de direito positivo. A arbitragem…

doutrina cristã, mantiveram sistemas de assistência legal aos pobres incapacitados de defender suas causas. Porém, com as revoluções burguesas do século XVIII que se positivou esse direito. Reconheceu-se o direito ao acesso à justiça, mas, inicialmente, não foi criado nenhum instrumento que garantisse efetivamente este acesso. Desta forma, o direito de acesso à justiça era reconhecido como direito formal, sem que o estado interviesse, frente à inaptidão de uma pessoa em conhecer…

Estudo de caso: Sabesprev Sabesprev, uma Fundação que presta serviços de assistência à saúde a funcionários de uma grande empresa estatal da área de saneamento. Atua em dois grandes ramos de atividades: previdência e assistência à saúde. A Fundação tem 100 funcionários e atende 52.000 pessoas beneficiárias com 9.000 empresas prestadoras de serviços (dados: 2007). Pelo número de funcionários é classificada como uma empresa de médio porte (SEBRAE, 2008). Seu porte pelo número de beneficiários é

Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs).Entretanto, dá ênfase às OSs por ser o modelo que tem se ampliado com maior força no setor saúde dos estados e municípios brasileiros. Expõe sete argumentos que fundamentam porque os defensores do Sistema Único de Saúde (SUS), movimentos sociais e conselhos de saúde devem se posicionar contrários a estes “novos modelos de gestão”, quais sejam: Integra o processo de contrarreforma do Estado brasileiro; Privatiza os serviços públicos; Ameaça os…

GOYTACAZES 2011 CASO DA EMPRESA ENGENHARIA S/A CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA Engenharia S/A é uma empresa de engenharia consultiva. Trata-se, portanto, de uma empresa do terceiro setor da economia. Este é o setor econômico voltado para serviços, produtos não-tangíveis oferecidos por empresas para a satisfação de determinadas necessidades. Com o desenvolvimento da globalização a partir do século XX, o setor terciário foi o que mais se desenvolveu. DECISÃO ESTRATÉGICA Mediante a…

17/07/2014 DESEMPENHO TEXTUAL: _____(%) CARDERNO DE ENSAIO I – FHMM (Versão para digitação do Caderno de Ensaio) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A AVALIAÇÃO: Se o discente não puder entregar o ensaio no dia estipulado, deve antecipar a sua entrega. Pela própria natureza desta avaliação, não cabe segunda chamada. Nesta avaliação, será considerada como cômputo geral a boa articulação entre domínio temático (50%) e desempenho textual (50%). No entanto, o cômputo de…

ou seja, provinda da União, estamos nos referindo à matéria. A exteriorização e produção do Direito são responsabilidade deste ente estatal. Fontes Formais: O modo e a forma de como o Direito é exteriorizado. Fontes Formais Imediatas: Diz respeito a lei penal, ou seja, a norma; ou seja, as leis penais que existem. Segundo o princípio de legalidade, descrito abaixo, não há crime sem definição da lei anterior, nem pena sem prévio aviso legal. Fontes Formais Mediatas: De maneira geral,…

Estado Justiça e Virtude1 Vitor Luiz Fanfa2 RESUMO: o presente artigo tem a pretensão de estabelecer uma trajetória histórica acerca da formação do Estado, abordando também como era organizada a sociedade antes do surgimento de um poder estatal regulamentador, a influência política para a formação do mesmo e também os reflexos obtidos na contemporaneidade. ABSTRACT: This article purports to establish a historical background about the formation of the state while also addressing how…

A JURISDICIONALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM A arbitragem representa uma ínfima e sutil, abertura no monopólio estatal da atividade jurisdicional. Trata-se, então, do início da desestatização dos litígios. No entanto, advirtase que o intuito da Lei não é criar um Poder paralelo ao Judiciário Thiago Luis Santos Sombra O ANTEPASSADO JUÍZO ARBITRAL, SUA FINALIDADE E SEUS ENTRAVES A arbitragem é um instituto cuja ideia central de funcionamento – a…

compatível com o trabalho social com famílias que vivem no seu território de abrangência e conta com uma equipe profissional de referência. Nesse sentido, destacam-se como principais atuações do CRAS: 1) O CRAS é um espaço físico, uma unidade pública estatal de referência da Rede de Proteção Social Básica do SUAS, presente no território onde vivem famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; 2) Presta serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social…