Ameaça Não Estatal

INÉRCIA O estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal principio proíbe, portanto, os juízes de exercerem…

defendesse que a soberania emanava exclusivamente do próprio Estado, ou seja, do rei, e este defendia que toda e qualquer forma de coação estatal é legítima, já que emana do Estado. É essa última teoria, que defende o Estado como único possuidor da soberania nacional, que, ao negar o direito natural e as regras de convivência social e internacional, acaba por não estabelecer limites a essa soberania. Foi essa falta de limitações que, ao apresentar um aspecto totalitário e absoluto,…

e a teoria dos mandados de criminalização? A aplicação do garantismo penal tem visado apenas àquilo que se denominará de “proibição de excesso” da atuação estatal perante o indivíduo, sujeito passivo em um processo penal, sem conceder a devida proteção a outra face, ou seja, sem a atenção à “proibição de insuficiência” da atuação estatal perante todos os cidadãos. Nesse sentido, merece relevo a aplicação do garantismo penal tendo-se em mente o princípio da proporcionalidade sob o…

por provocações e ameaças por parte da vítima. Conforme a denúncia, no dia 19 de dezembro de 2009, ocorrera uma briga entre um suposto “Negão” e terceiros, ocasião em que a polícia militar foi acionada. O “Negão” teria sido então conduzido a uma delegacia e depois liberado. A vítima acusou N de ter sido o responsável por “um processo contra o Negão”, ameaçando-lhe de morte por este motivo. Na data do crime, conforme se extrai dos depoimentos, a vítima novamente proferiu ameaças contra o acusado,

........5 1.2.2 – VISÃO...........................................................................................5 1.3.1 OBJETIVOS.....................................................................................................5 1.3.2 AS AMEAÇAS E OPORTUNIDADES...........................................................5 1.3.3 PONTOS FRANCOS E PONTOS FORTES...................................................6 1.4-ESTRATÉGIAS................................................................

titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve com justiça, uma vez que é vedada em princípio a autodefesa e limitadas a autocomposição e arbitragem. Poder do Estado, manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Atividade do Estado, é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. O poder, a função e a atividade…

Analisando o papel do controle no Estado, os sistemas de controle judicial, seus objetivos e limites, e ainda os princípios a eles inerentes. O controle Judicial é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário, tem como objetivo um controle posterior e não preventivo. Busca preservar os direitos individuais e coletivos, visando a defender os administrados e manter a administração dentro das normas legais vigentes, entretanto esse controle limita-se apenas ao objeto de controle, que deve ser…

Código Penal de 1940, é que o instituto da escusas absolutórias era caracterizado como um não interesse de agir, ou seja, “não se dará ação penal” torna evidente que o crime ocorreu, contudo, o Estado não poderia ser parte no processo, e tampouco o ofendido. No Código Penal de 1890 as escusas absolutórias aparecem em seu art. 335, referindo-se ao furto, onde dispõe que: Art. 335. A acção criminal de furto não terá logar entre marido e mulher, salvo havendo separação judicial de pessoa…

radiodifusão: público, estatal e comercial. Explique cada um deles, dê pelo menos 1 exemplo entre uma mídia estatal e uma mídia pública. Sistema de radiodifusão pública: serviço público não privativo. Onde a sociedade determina quem é o diretor da emissora, têm modificações feitas pela sociedade e não por nenhuma empresa ou estado comandando. Sistema de radiodifusão estatal: serviço público privativo do Estado. É o estado que comanda a emissora e a sociedade praticamente não têm poder…

CONCEITO DE DIREITO PENAL - Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. - segundo ANIBAL BRUNO “é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se definem os fatos puníveis e cominam as respectivas sanções – os dois grupos dos seus componentes essenciais, tipos penais e…