modelo de resposta acusa o com excludente de ilicitude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
Protocolo nº 51208-18.2010.8.09.0011
NSR, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Narra a denúncia, em síntese, que, por volta das 2h30min da madrugada do dia 23.12.2009 para o dia 24.12.2009, o acusado teria sido o responsável pelo homicídio de JCP, mediante o uso de arma de fogo, agindo motivado por provocações e ameaças por parte da vítima.
Conforme a denúncia, no dia 19 de dezembro de 2009, ocorrera uma briga entre um suposto “Negão” e terceiros, ocasião em que a polícia militar foi acionada. O “Negão” teria sido então conduzido a uma delegacia e depois liberado. A vítima acusou N de ter sido o responsável por “um processo contra o Negão”, ameaçando-lhe de morte por este motivo.
Na data do crime, conforme se extrai dos depoimentos, a vítima novamente proferiu ameaças contra o acusado, bem como simulou estar armado, induzindo N a erro, razão pela qual o vindicado acabou efetuando disparos contra a vítima.
Por tais supostos fatos, o Defendente foi denunciado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal.
II – DO DIREITO
1 – Da Legítima Defesa
A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
II - em legítima defesa;

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa como (P. 246) a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro,